Acórdão Nº 5007223-44.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
| Número do processo | 5007223-44.2020.8.24.0075 |
| Data | 18 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5007223-44.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO
EMBARGANTE: NERY LUIZ KOCH (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Nery Luiz Koch ME, por intermédio da Defensoria Pública, opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão evento 12, que não teria apreciado os demais fundamentos do recurso, notadamente, a ausência de diligência (do oficial de justiça ou por AR) em todos os endereços obtidos por meio de consulta ao sistema Bacenjud
VOTO
Na sessão do dia 21.1.2021, a Câmara negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESULTARAM INEXITOSAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE É DESCONHECIDO O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ARTIGOS 246, INCISO IV, 256 E 257, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE EM FACE DA SUA REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA. ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO." (evento 12).
No corpo do acórdão constou:
"A citação realizada por edital não é nula se tal providência foi precedida das tentativas de localização da apelante por via postal e/ou pelo oficial de justiça nos endereços que a apelada dispunha ou foram revelados por sistemas de informação.
A apelada informou o endereço da apelante como sendo o da Rua Pio XII, n. 238, Margem Esquerda, Tubarão/SC, sendo que o oficial de justiça, em data de 9.11.2016, não encontrou o número informado (evento n. 11 dos autos da ação de execução).
O pedido de consulta ao Infoseg (evento n. 18 da execução) foi negado (evento n. 20 da execução) e a apelada indicou o endereço da Rua Martinho Gizzo, n.883, Dehon, Tubarão/SC (evento n. 31 da execução), lá sendo informado ao oficial de justiça por uma vizinha que a apelante não funciona mais no local (evento n. 43).
A consulta ao sistema SIEL foi deferida (evento n. 50 da execução) e informou o endereço da Rua Pio XII, n. 238, Dehon, Tubarão/SC (evento n. 51 da execução), lá comparecendo o oficial de justiça, que assim certificou:
"Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, porém deixei de efetuar a citação (e demais atos) de Nery Luiz Koch ME, em virtude de não o localizar. No endereço mencionado funciona o Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu, onde os funcionários informaram que o imóvel pertence ao requerido, mas foi alugado pela Prefeitura Municipal de Tubarão desde 2014 para funcionamento do centro de educação infantil e, pelo que sabem, o requerido reside em um sítio, não sabendo especificar a localidade e/ou cidade. Ante todo exposto, devolvo o mandado a cartório para os seus devidos fins. Dou fé." (o grifo está no original) (evento n. 67 da execução).
A consulta ao sistema Infoseg revelou o mesmo endereço informado na petição inicial (evento n. 77 da execução) e a apelada informou novo endereço (Rua Felipe Schmidt, n. 108, Centro, Tubarão/SC, evento n. 94 da execução), que não foi localizado pelo funcionário do Correios (o aviso de recebimento retornou com a informação "desconhecido", evento n. 96 da execução).
O sistema Infoseg foi novamente consultado, assim como o Bacenjud, sendo também deferida a expedição de alvará à apelada para consulta ao INSS e à Celesc (evento n. 106 da execução), mas todos os endereços informados não foram localizados por via postal (eventos n. 116 e 133 da execução), somente, então, sendo deferido o pedido (evento n. 138 da execução) de citação por edital (evento n. 140 da execução).
Do...
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