Acórdão Nº 5007250-54.2022.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
| Número do processo | 5007250-54.2022.8.24.0011 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007250-54.2022.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VALTER FENSKE (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
De início, deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos aos Eventos 17 e 32 permitem a presunção da hipossuficiência do autor, que não foi derruída nos autos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310043100185v2 e do código CRC 0fd69aa5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 13/7/2023, às 14:8:13
RECURSO CÍVEL Nº 5007250-54.2022.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VALTER FENSKE (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO EFETIVO DO CRÉDITO. ÁUDIOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONSENTIMENTO INFORMADO DO CONSUMIDOR. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTENÇA...
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