Acórdão Nº 5007298-13.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
| Número do processo | 5007298-13.2019.8.24.0045 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007298-13.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: NAIARA LOCH DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração em face de decisão que, ao negar provimento ao recurso inominado, condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A parte embargante sustenta que houve contradição na decisão proferida, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Razão assiste à parte embargante.
O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios, que "serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Compulsando os autos observa-se que a sentença fixou valor de condenação, que não podem ser presumidos como irrisório, dessa forma, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao aclaratório, de modo a alterar a decisão embargada e determinar que os honorários advocatícios ali fixados incidam sobre o valor da condenação, nos termos artigo 55 da Lei n. 9.099/95, devidamente atualizada. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016737101v2 e do código CRC cbfb083a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 1/9/2021, às 13:43:42
RECURSO CÍVEL Nº 5007298-13.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: NAIARA LOCH DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: NAIARA LOCH DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração em face de decisão que, ao negar provimento ao recurso inominado, condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A parte embargante sustenta que houve contradição na decisão proferida, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Razão assiste à parte embargante.
O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios, que "serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Compulsando os autos observa-se que a sentença fixou valor de condenação, que não podem ser presumidos como irrisório, dessa forma, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao aclaratório, de modo a alterar a decisão embargada e determinar que os honorários advocatícios ali fixados incidam sobre o valor da condenação, nos termos artigo 55 da Lei n. 9.099/95, devidamente atualizada. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016737101v2 e do código CRC cbfb083a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 1/9/2021, às 13:43:42
RECURSO CÍVEL Nº 5007298-13.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: NAIARA LOCH DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM...
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