Acórdão Nº 5007310-83.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
| Número do processo | 5007310-83.2019.8.24.0091 |
| Data | 27 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Câmara de Recursos Delegados |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
AGRAVO INTERNO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5007310-83.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
AGRAVANTE: ION DA SILVA BISPO JUNIOR (IMPETRANTE) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) AGRAVADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) AGRAVADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) AGRAVADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) AGRAVADO: Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Ion da Silva Bispo Junior interpôs o presente agravo interno contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a" do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que o decisum objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo do seguinte recurso representativo da controvérsia: RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015 - Tema 485/STF (Evento 31).
Em suas razões recursais, sustentou o agravante: (i) que a Câmara julgadora de origem não reconheceu a nulidade das questões 28, 30, 32, 37 e 40 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital n. 042/CGCP/2019, afrontando a tese consolidada no aresto paradigma (RE 632.853/CE - Tema 485/STF); (ii) que não busca substituir a banca examinadora pelo Poder Judiciário "para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados", mas sim "a correição das ilegalidades e inconstitucionalidades; (iii) que o ente estatal lhe causou prejuízos irreparáveis, eis que "tem direito em ver observado o edital do concurso de forma integral, sob pena de representar violação dos deveres da Administração, notadamente da transparência e da boa-fé, assim como dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório"; (iv) que as questões 28, 30, 32, 37 e 40 estão eivadas de vícios materiais, "na medida em que cobraram temáticas não previstas no edital que regula o concurso".
Ao final, requereu o provimento do reclamo, com a posterior remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Evento 38).
No bojo das contrarrazões, o agravado manifestou-se pela manutenção do julgado sob impugnação, visto que alinhado à jurisprudência majoritária (Evento 41).
À oportunidade do juízo de retratação, o decisum foi confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando-se a remessa dos autos à Secretaria desta Câmara de Recursos Delegados para oportuna inclusão em pauta, cuja competência está atualmente prevista no art. 75 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Ato contínuo, os autos vieram conclusos.
É a síntese do essencial.
VOTO
O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Superado esse introito, procedo à análise das razões declinadas na presente insurgência recursal.
Em apertada síntese, sustenta o recorrente que, ao contrário do que constou no decisum recorrido, o acórdão objeto de recurso extraordinário deixou de aplicar a tese cristalizada no recurso representativo da controvérsia: RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015 - Tema 485/STF.
Nessa toada, infere que cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do ato administrativo manifestamente ilegal que lhe causou inúmeros prejuízos, consistentes na exigência de conteúdo não previsto no edital do certame, motivo pelo qual estaria enquadrado na exceção prevista no Tema 485/STF.
Malgrado o esforço argumentativo, a tese articulada pela parte agravante não merece prosperar.
De pronto, destaca-se que a questão relativa ao "Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público" foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório Excelso no RE 632.853/CE (Tema 485/STF).
Em 23-04-2015, ao apreciar o leading case (RE 632.853/CE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."
Noutra dicção, na linha da tese vinculante estabelecida pela Corte Suprema, pode-se dizer que, em matéria de concurso público, há necessidade de autocontenção do Poder Judiciário, isto é, sua intervenção deve ser mínima, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões, bem como dos critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Nesse sentido, vale transcrever a ementa do aresto utilizado como referência (RE 632.853/CE - Tema 485/STF):
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853, rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015).
Do corpo do voto condutor do precedente obrigatório, convém transcrever os seguintes fragmentos:
É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema:"(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário - mormente em tema de mandado de segurança - possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta.Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre.E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados".Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto:"Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrario. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante".
Traçado esse breve panorama referencial, logo se pode antever a fragilidade da tese levantada pela agravante.
Explica-se.
Na espécie, o órgão julgador originário deu provimento ao apelo do ente estatal, sob o fundamento de que, embora ao Poder Judiciário seja permitido revisar a compatibilidade do conteúdo das questões, a nulidade será configurada somente quando a matéria cobrada estiver flagrante e evidentemente incompatível com a proposta de conteúdo programático prevista nas regras editalícias, o que não restou evidenciado no caso em análise.
Por oportuno, destaca-se o seguinte excerto do acórdão impugnado:
Quanto ao mérito, tanto a remessa como os recursos se cingem à mesma questão, razão pela qual terão análise conjunta. O impetrante irresigna-se diante da não anulação das questões n. 28, 30, 37 e 40, alegando que nesses casos foram cobradas matérias não previstas no edital. O Estado de Santa Catarina defende, em seu recurso, a regularidade da questão n. 32 e das demais objeto de contestação pelo demandante.Cumpre observar, inicialmente, que não cabe ao Poder Judiciário, em regra, substituir os critérios de correção da banca examinadora, de modo que, somente em casos excepcionais, como questões manifestamente ilegais ou não previstas no edital, é viável a apreciação judicial do gabarito indicado pela banca examinadora. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento em recurso representativo da controvérsia, no Recurso Extraordinário n. 632.853 (Tema n. 485), no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".Firmadas essas premissas, passo ao exame das questões de n. 28, 30, 32 e n. 34 da prova objetiva, as quais tratavam do tema de Direito Constitucional, e das questões de n. 37 e 40, que versavam sobre Direito Penal. O Anexo III do Edital n. 042/CGCP/2019, que definiu o conteúdo programático desta etapa do certame, estabeleceu os seguintes pontos de estudo para essas disciplinas:ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AS LEGISLAÇÕES CITADAS NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÃO UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E CONSIDERADAS COM AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.[...]NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 a 91); Do Poder Judiciário (artigos 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Das Forças Armadas (artigos 142 e143); Da segurança pública (art. 144). Constituição do Estado de Santa Catarina: Da...
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
AGRAVANTE: ION DA SILVA BISPO JUNIOR (IMPETRANTE) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) AGRAVADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) AGRAVADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) AGRAVADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) AGRAVADO: Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Ion da Silva Bispo Junior interpôs o presente agravo interno contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a" do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que o decisum objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo do seguinte recurso representativo da controvérsia: RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015 - Tema 485/STF (Evento 31).
Em suas razões recursais, sustentou o agravante: (i) que a Câmara julgadora de origem não reconheceu a nulidade das questões 28, 30, 32, 37 e 40 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital n. 042/CGCP/2019, afrontando a tese consolidada no aresto paradigma (RE 632.853/CE - Tema 485/STF); (ii) que não busca substituir a banca examinadora pelo Poder Judiciário "para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados", mas sim "a correição das ilegalidades e inconstitucionalidades; (iii) que o ente estatal lhe causou prejuízos irreparáveis, eis que "tem direito em ver observado o edital do concurso de forma integral, sob pena de representar violação dos deveres da Administração, notadamente da transparência e da boa-fé, assim como dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório"; (iv) que as questões 28, 30, 32, 37 e 40 estão eivadas de vícios materiais, "na medida em que cobraram temáticas não previstas no edital que regula o concurso".
Ao final, requereu o provimento do reclamo, com a posterior remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Evento 38).
No bojo das contrarrazões, o agravado manifestou-se pela manutenção do julgado sob impugnação, visto que alinhado à jurisprudência majoritária (Evento 41).
À oportunidade do juízo de retratação, o decisum foi confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando-se a remessa dos autos à Secretaria desta Câmara de Recursos Delegados para oportuna inclusão em pauta, cuja competência está atualmente prevista no art. 75 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Ato contínuo, os autos vieram conclusos.
É a síntese do essencial.
VOTO
O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Superado esse introito, procedo à análise das razões declinadas na presente insurgência recursal.
Em apertada síntese, sustenta o recorrente que, ao contrário do que constou no decisum recorrido, o acórdão objeto de recurso extraordinário deixou de aplicar a tese cristalizada no recurso representativo da controvérsia: RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015 - Tema 485/STF.
Nessa toada, infere que cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do ato administrativo manifestamente ilegal que lhe causou inúmeros prejuízos, consistentes na exigência de conteúdo não previsto no edital do certame, motivo pelo qual estaria enquadrado na exceção prevista no Tema 485/STF.
Malgrado o esforço argumentativo, a tese articulada pela parte agravante não merece prosperar.
De pronto, destaca-se que a questão relativa ao "Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público" foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório Excelso no RE 632.853/CE (Tema 485/STF).
Em 23-04-2015, ao apreciar o leading case (RE 632.853/CE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."
Noutra dicção, na linha da tese vinculante estabelecida pela Corte Suprema, pode-se dizer que, em matéria de concurso público, há necessidade de autocontenção do Poder Judiciário, isto é, sua intervenção deve ser mínima, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões, bem como dos critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Nesse sentido, vale transcrever a ementa do aresto utilizado como referência (RE 632.853/CE - Tema 485/STF):
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853, rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015).
Do corpo do voto condutor do precedente obrigatório, convém transcrever os seguintes fragmentos:
É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema:"(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário - mormente em tema de mandado de segurança - possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta.Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre.E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados".Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto:"Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrario. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante".
Traçado esse breve panorama referencial, logo se pode antever a fragilidade da tese levantada pela agravante.
Explica-se.
Na espécie, o órgão julgador originário deu provimento ao apelo do ente estatal, sob o fundamento de que, embora ao Poder Judiciário seja permitido revisar a compatibilidade do conteúdo das questões, a nulidade será configurada somente quando a matéria cobrada estiver flagrante e evidentemente incompatível com a proposta de conteúdo programático prevista nas regras editalícias, o que não restou evidenciado no caso em análise.
Por oportuno, destaca-se o seguinte excerto do acórdão impugnado:
Quanto ao mérito, tanto a remessa como os recursos se cingem à mesma questão, razão pela qual terão análise conjunta. O impetrante irresigna-se diante da não anulação das questões n. 28, 30, 37 e 40, alegando que nesses casos foram cobradas matérias não previstas no edital. O Estado de Santa Catarina defende, em seu recurso, a regularidade da questão n. 32 e das demais objeto de contestação pelo demandante.Cumpre observar, inicialmente, que não cabe ao Poder Judiciário, em regra, substituir os critérios de correção da banca examinadora, de modo que, somente em casos excepcionais, como questões manifestamente ilegais ou não previstas no edital, é viável a apreciação judicial do gabarito indicado pela banca examinadora. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento em recurso representativo da controvérsia, no Recurso Extraordinário n. 632.853 (Tema n. 485), no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".Firmadas essas premissas, passo ao exame das questões de n. 28, 30, 32 e n. 34 da prova objetiva, as quais tratavam do tema de Direito Constitucional, e das questões de n. 37 e 40, que versavam sobre Direito Penal. O Anexo III do Edital n. 042/CGCP/2019, que definiu o conteúdo programático desta etapa do certame, estabeleceu os seguintes pontos de estudo para essas disciplinas:ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AS LEGISLAÇÕES CITADAS NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÃO UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E CONSIDERADAS COM AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.[...]NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 a 91); Do Poder Judiciário (artigos 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Das Forças Armadas (artigos 142 e143); Da segurança pública (art. 144). Constituição do Estado de Santa Catarina: Da...
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