Acórdão Nº 5007371-41.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
| Número do processo | 5007371-41.2019.8.24.0091 |
| Data | 21 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007371-41.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (AUTOR) RECORRIDO: CLAUDIA HEBERLE DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006877970v4 e do código CRC ae752fbe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/10/2020, às 18:34:5
RECURSO CÍVEL Nº 5007371-41.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (AUTOR) RECORRIDO: CLAUDIA HEBERLE DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS TICKETS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. ABUSIVIDADE
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING ARRANGEMENT"). OFENSA À LIBERDADE DE CONTRATAR. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS VANTAGENS. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA COLETIVIDADE. GRAVIDADE E INTOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. VALIDADE. TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, REsp 1.737.428-RS, j. em 12/03/19)
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (AUTOR) RECORRIDO: CLAUDIA HEBERLE DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006877970v4 e do código CRC ae752fbe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/10/2020, às 18:34:5
RECURSO CÍVEL Nº 5007371-41.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (AUTOR) RECORRIDO: CLAUDIA HEBERLE DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS TICKETS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. ABUSIVIDADE
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING ARRANGEMENT"). OFENSA À LIBERDADE DE CONTRATAR. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS VANTAGENS. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA COLETIVIDADE. GRAVIDADE E INTOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. VALIDADE. TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, REsp 1.737.428-RS, j. em 12/03/19)
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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