Acórdão Nº 5007423-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
| Número do processo | 5007423-48.2021.8.24.0000 |
| Data | 10 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Ação Rescisória |
| Tipo de documento | Acórdão |
Ação Rescisória Nº 5007423-48.2021.8.24.0000/
RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
AUTOR: TIAGO CREPALDI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Tiago Crepaldi propôs ação rescisória em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alegou que: 1) no dia 9-9-2013, sofreu acidente de trabalho quando estava fazendo manutenção de um ventilador; 2) uma das hélices atingiu seu braço, causando fratura grave; 3) o perito judicial atestou a ausência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual o pedido de auxílio-acidente foi julgado improcedente; 4) o exame médico realizado na reclamatória trabalhista n. 0002604-25.2015.5.12.0041, apontou que as sequelas do sinistro repercutem na atividade profissional num patamar de 25% e 5) o laudo confeccionado na Justiça Laboral evidencia a redução da aptidão para o trabalho, de modo que o auxílio-acidente é devido.
Postulou a rescisão da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício.
Em contestação, o réu sustentou que: 1) o laudo trabalhista é insuficiente para embasar a concessão do benefício, pois não foi objeto de quesitação específica a existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa, requisito indispensável para o auxílio-acidente e 2) a utilização da referida prova configuraria cerceamento de defesa, porquanto não teve a oportunidade de questionar o perito acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse (Evento 7).
VOTO
1. Mérito
Prevê o CPC:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
É cabível a ação rescisória, portando, quando presentes uma de tais hipóteses, "sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 314.560/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.02.2017).
O autor não apontou nenhuma das circunstâncias do art. 966 do CPC. Contudo, mesmo se assim não fosse, adianta-se que está evidenciada a tentativa de revaloração do exame pericial regularmente produzido.
Determina o art. 86 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
In casu, o perito concluiu que "não existe incapacidade laborativa" (Evento 1, OUT4, f...
RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
AUTOR: TIAGO CREPALDI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Tiago Crepaldi propôs ação rescisória em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alegou que: 1) no dia 9-9-2013, sofreu acidente de trabalho quando estava fazendo manutenção de um ventilador; 2) uma das hélices atingiu seu braço, causando fratura grave; 3) o perito judicial atestou a ausência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual o pedido de auxílio-acidente foi julgado improcedente; 4) o exame médico realizado na reclamatória trabalhista n. 0002604-25.2015.5.12.0041, apontou que as sequelas do sinistro repercutem na atividade profissional num patamar de 25% e 5) o laudo confeccionado na Justiça Laboral evidencia a redução da aptidão para o trabalho, de modo que o auxílio-acidente é devido.
Postulou a rescisão da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício.
Em contestação, o réu sustentou que: 1) o laudo trabalhista é insuficiente para embasar a concessão do benefício, pois não foi objeto de quesitação específica a existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa, requisito indispensável para o auxílio-acidente e 2) a utilização da referida prova configuraria cerceamento de defesa, porquanto não teve a oportunidade de questionar o perito acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse (Evento 7).
VOTO
1. Mérito
Prevê o CPC:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
É cabível a ação rescisória, portando, quando presentes uma de tais hipóteses, "sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 314.560/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.02.2017).
O autor não apontou nenhuma das circunstâncias do art. 966 do CPC. Contudo, mesmo se assim não fosse, adianta-se que está evidenciada a tentativa de revaloração do exame pericial regularmente produzido.
Determina o art. 86 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
In casu, o perito concluiu que "não existe incapacidade laborativa" (Evento 1, OUT4, f...
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