Acórdão Nº 5007456-56.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5007456-56.2021.8.24.0091 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007456-56.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DEGUSTE PRODUTORA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033570318v3 e do código CRC 0a1557e1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 14/10/2022, às 11:46:16
RECURSO CÍVEL Nº 5007456-56.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DEGUSTE PRODUTORA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA NO INSTAGRAM. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REATIVAR A PÁGINA EM FACE DA RETRATAÇÃO DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁGINA. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE HAVER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (CC, ART. 188, I). INSUBSISTÊNCIA. DESATIVAÇÃO IMPLEMENTADA SEM A EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO AVISO E A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTATAÇÃO DA INCORREÇÃO DA DENÚNCIA QUE MOTIVOU A DESATIVAÇÃO DA PÁGINA NO INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE SE MOSTROU EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
"A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
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RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033570318v3 e do código CRC 0a1557e1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 14/10/2022, às 11:46:16
RECURSO CÍVEL Nº 5007456-56.2021.8.24.0091/SC
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA NO INSTAGRAM. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REATIVAR A PÁGINA EM FACE DA RETRATAÇÃO DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁGINA. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE HAVER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (CC, ART. 188, I). INSUBSISTÊNCIA. DESATIVAÇÃO IMPLEMENTADA SEM A EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO AVISO E A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTATAÇÃO DA INCORREÇÃO DA DENÚNCIA QUE MOTIVOU A DESATIVAÇÃO DA PÁGINA NO INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE SE MOSTROU EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
"A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em...
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