Acórdão Nº 5007463-83.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
| Número do processo | 5007463-83.2019.8.24.0005 |
| Data | 21 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007463-83.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BONAVIGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PIETRO ZANELLA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015614676v6 e do código CRC a90626ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 28/10/2021, às 17:11:53
RECURSO CÍVEL Nº 5007463-83.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BONAVIGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PIETRO ZANELLA (RÉU)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CAUSAS CONEXAS. INGRESSO DE DEMANDAS SEPARADAS PARA OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA OS DANOS MORAIS. INGRESSO DE NOVA DEMANDA VISANDO NOVAMENTE OS DANOS MORAIS QUE SE DEU SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS QUE VISAVAM OS LUCROS CESSANTES. MANOBRA PARA IMPOSSIBILITAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS (ART. 55, § 1º, DO CPC). BURLA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOMA DOS VALORES QUE CONJUNTAMENTE ULTRAPASSAM O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO ACERTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. MANOBRA ARDILOSA QUE FERE OS POSTULADOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE PRECONIZADOS PELA LEI 9.099/95. CONDUTA DESLEAL QUE NÃO SE TOLERA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BONAVIGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PIETRO ZANELLA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015614676v6 e do código CRC a90626ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 28/10/2021, às 17:11:53
RECURSO CÍVEL Nº 5007463-83.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BONAVIGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PIETRO ZANELLA (RÉU)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CAUSAS CONEXAS. INGRESSO DE DEMANDAS SEPARADAS PARA OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA OS DANOS MORAIS. INGRESSO DE NOVA DEMANDA VISANDO NOVAMENTE OS DANOS MORAIS QUE SE DEU SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS QUE VISAVAM OS LUCROS CESSANTES. MANOBRA PARA IMPOSSIBILITAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS (ART. 55, § 1º, DO CPC). BURLA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOMA DOS VALORES QUE CONJUNTAMENTE ULTRAPASSAM O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO ACERTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. MANOBRA ARDILOSA QUE FERE OS POSTULADOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE PRECONIZADOS PELA LEI 9.099/95. CONDUTA DESLEAL QUE NÃO SE TOLERA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar...
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