Acórdão Nº 5007492-31.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
| Número do processo | 5007492-31.2022.8.24.0005 |
| Data | 28 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007492-31.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GSZ RESTAURANTE EIRELI (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO INKOTE FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
2. OBJETO DO RECURSO: a reforma da sentença em que foi condenado por danos morais.
3. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprovou ter comprado e ingerido o produto conforme o extrato de compra no restaurante na data de 14.10.2021, com a subsequente introxicação, a teor atestado médico com data de 15.10.2021 (emitido por médico, ainda que por meio online, situação reconhecida como válida, especialmente depois da COVID-19). Em se tratando de relação de consumo, os indicadores de realidade autorizam inferir o consumo e o efeito. Ademais, há prova das queixas sobre a intoxicação alimentar (mensagens trocadas com o estabelecimento em duas situações).
É irrelevante se a esposa do autor passou mal naquela oportunidade ou que houve o cumprimento de protocolos sanitários, pois comprovado o abalo à saúde naquela ocasião. O fato de observar os protocolos não afasta a possibilidade do evento narrado. Evidenciada a falha no processo de produção da ré, CDC, art. 8º. Diante da relação de consumo, está configurado o abalo concreto à saúde do autor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA INGESTÃO PELO AUTOR DE LANCHE FORNECIDO PELA RÉ. AQUISIÇÃO DE DOIS HAMBÚRGUERES NA OCASIÃO. PROVA TESTEMUNHAL DA INGESTÃO DO PRIMEIRO LANCHE COM IMEDIATA RECLAMAÇÃO ACERCA DO GOSTO E MAL-ESTAR NAS HORAS SEGUINTES. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO O ESTADO INADEQUADO (CRU) DO SEGUNDO LANCHE, QUE NÃO FOI INGERIDO. NARRATIVA VEROSSÍMIL DO AUTOR ACERCA DA INTOXICAÇÃO CORROBORADA TAMBÉM POR ATESTADO MÉDICO E REGISTRO DE CONVERSAS. DEMONSTRATIVOS SUFICIENTES DA FALHA DA FORNECEDORA E NEXO CAUSAL COM O MAL-ESTAR. INSUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE OUTRAS CAUSAS PARA A ENFERMIDADE, SOBRETUDO NO CONTEXTO DOS AUTOS. ABALO MORAL CONFIGURADO NO CASO. QUANTUM QUE NÃO É EXCESSIVO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012755-96.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022).
Anoto que a ré encaminhou...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GSZ RESTAURANTE EIRELI (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO INKOTE FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
2. OBJETO DO RECURSO: a reforma da sentença em que foi condenado por danos morais.
3. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprovou ter comprado e ingerido o produto conforme o extrato de compra no restaurante na data de 14.10.2021, com a subsequente introxicação, a teor atestado médico com data de 15.10.2021 (emitido por médico, ainda que por meio online, situação reconhecida como válida, especialmente depois da COVID-19). Em se tratando de relação de consumo, os indicadores de realidade autorizam inferir o consumo e o efeito. Ademais, há prova das queixas sobre a intoxicação alimentar (mensagens trocadas com o estabelecimento em duas situações).
É irrelevante se a esposa do autor passou mal naquela oportunidade ou que houve o cumprimento de protocolos sanitários, pois comprovado o abalo à saúde naquela ocasião. O fato de observar os protocolos não afasta a possibilidade do evento narrado. Evidenciada a falha no processo de produção da ré, CDC, art. 8º. Diante da relação de consumo, está configurado o abalo concreto à saúde do autor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA INGESTÃO PELO AUTOR DE LANCHE FORNECIDO PELA RÉ. AQUISIÇÃO DE DOIS HAMBÚRGUERES NA OCASIÃO. PROVA TESTEMUNHAL DA INGESTÃO DO PRIMEIRO LANCHE COM IMEDIATA RECLAMAÇÃO ACERCA DO GOSTO E MAL-ESTAR NAS HORAS SEGUINTES. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO O ESTADO INADEQUADO (CRU) DO SEGUNDO LANCHE, QUE NÃO FOI INGERIDO. NARRATIVA VEROSSÍMIL DO AUTOR ACERCA DA INTOXICAÇÃO CORROBORADA TAMBÉM POR ATESTADO MÉDICO E REGISTRO DE CONVERSAS. DEMONSTRATIVOS SUFICIENTES DA FALHA DA FORNECEDORA E NEXO CAUSAL COM O MAL-ESTAR. INSUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE OUTRAS CAUSAS PARA A ENFERMIDADE, SOBRETUDO NO CONTEXTO DOS AUTOS. ABALO MORAL CONFIGURADO NO CASO. QUANTUM QUE NÃO É EXCESSIVO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012755-96.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022).
Anoto que a ré encaminhou...
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