Acórdão Nº 5007607-86.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
| Número do processo | 5007607-86.2021.8.24.0005 |
| Data | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação / Remessa Necessária Nº 5007607-86.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) APELADO: ELOISA HELENA RAMO PALACIOS (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ZENAIDE BATISTA CARDOSO MULLER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: TATIANA FRITZKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: RUBENS FRITZKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: RTC PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LURDES CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LUCIANO CREMONESE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LEONI SCHREIBER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JOACIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JAIR LOTTERMANN (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EDUARDO LUIZ STURM (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EDJANE MARA DOMINGOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ALFREDO FRITZKE NETO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: THAMILYS VICTORIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ROSELI GROSS SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: KARINE LUCIANE CREMONESE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EVERTON DE ZUTTER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: DARCY LUIZ MULLER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ADOLIR WEBER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
RELATÓRIO
Zenaide Batista Cardoso Muller, Joacir Alves, Aceladre Representações Comerciais Ltda, Adolir Weber, Alfredo Fritzke Neto, Darcy Luiz Muller, Edjane Mara Domingos Correa, Eduardo Luiz Sturm, Eloisa Helena Ramo Palacios, Everton de Zutter, Jair Lottermann, Karine Luciane Cremonese, Leoni Schreiber, Luciano Cremonese, Lurdes Camargo, Roseli Gross Schmitz, RTC Participações Ltda, Rubens Fritzke, Tatiana Fritzke e Thamilys Victoria Machado ajuizaram "ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela de urgência" em face do Município de Balneário Camboriú (Evento 1), alegando ser abusiva a exigência de pagamento do ITBI calculado sobre o valor das unidades autônomas em construção, pois deveria incidir apenas sobre a fração ideal do terreno efetivamente adquirido e transmitido.
Nesses termos, requereram, a título de tutela de urgência, a expedição, por parte do requerido, de "Certidão de Quitação de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão de mesma eficácia referente ao imóvel cadastrado no município de Balneário Camboriú sob DIC n. 93548, matriculado no 2º ORI de Imóveis sob n. 20061" e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, "bem como a quitação e por consequência a extinção do crédito tributário declarado como devido".
Postergada a análise da tutela provisória (Evento 4), após manifestação do ente público demandado (Evento 76), a mesma restou deferida (Evento 97).
Citado, o requerido apresentou contestação (Evento 123), refutando a pretensão autoral. Disse que não há como dissociar a edificação do terreno, para fins de apuração do imposto a pagar, tampouco deduzir a construção da base de cálculo do tributo, porque não comprovado que esta foi realizada pelos adquirentes.
Após réplica (Evento 167) e manifestação do representante do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 170), houve despacho saneador (Evento 172), seguido de manifestação das partes (Eventos 197 e 198).
Sobreveio, então, sentença de procedência do pedido (Evento 200), com dispositivo lançado nestes termos:
Pelo exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZENAIDE BATISTA CARDOSO MULLER, JOACIR ALVES, ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, ADOLIR WEBER, ALFREDO FRITZKE NETO, DARCY LUIZ MULLER, EDJANE MARA DOMINGOS CORREA, EDUARDO LUIZ STURM, ELOISA HELENA RAMO PALACIOS, EVERTON DE ZUTTER, JAIR LOTTERMANN, KARINE LUCIANE CREMONESE, LEONI SCHREIBER, LUCIANO CREMONESE, LURDES CAMARGO, ROSELI GROSS SCHMITZ, RTC PARTICIPACOES LTDA, RUBENS FRITZKE, TATIANA FRITZKE e THAMILYS VICTORIA MACHADO contra o Município de Balneário Camboriú para DECLARAR que a incidência do ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis - seja exclusivamente em relação a transferência de propriedade do terreno cadastrado no município de Balneário Camboriú sob DIC n. 93548, matriculado no 2º ORI de Imóveis sob n. 20061 aos Requerentes.
CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Sem custas. Decisão sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e apresentada a guia com o valor do ITBI a ser cobrado com o valor delimitado na presente sentença e havendo concordância, expeça-se alvará em favor do réu, a fim de dar quitação ao débito. O saldo remanescente do valor depositado, havendo, deverá ser liberado em favor do autor. Após, procedidas as...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) APELADO: ELOISA HELENA RAMO PALACIOS (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ZENAIDE BATISTA CARDOSO MULLER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: TATIANA FRITZKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: RUBENS FRITZKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: RTC PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LURDES CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LUCIANO CREMONESE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: LEONI SCHREIBER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JOACIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JAIR LOTTERMANN (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EDUARDO LUIZ STURM (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EDJANE MARA DOMINGOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ALFREDO FRITZKE NETO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: THAMILYS VICTORIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ROSELI GROSS SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: KARINE LUCIANE CREMONESE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: EVERTON DE ZUTTER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: DARCY LUIZ MULLER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: ADOLIR WEBER (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO: JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO: BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
RELATÓRIO
Zenaide Batista Cardoso Muller, Joacir Alves, Aceladre Representações Comerciais Ltda, Adolir Weber, Alfredo Fritzke Neto, Darcy Luiz Muller, Edjane Mara Domingos Correa, Eduardo Luiz Sturm, Eloisa Helena Ramo Palacios, Everton de Zutter, Jair Lottermann, Karine Luciane Cremonese, Leoni Schreiber, Luciano Cremonese, Lurdes Camargo, Roseli Gross Schmitz, RTC Participações Ltda, Rubens Fritzke, Tatiana Fritzke e Thamilys Victoria Machado ajuizaram "ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela de urgência" em face do Município de Balneário Camboriú (Evento 1), alegando ser abusiva a exigência de pagamento do ITBI calculado sobre o valor das unidades autônomas em construção, pois deveria incidir apenas sobre a fração ideal do terreno efetivamente adquirido e transmitido.
Nesses termos, requereram, a título de tutela de urgência, a expedição, por parte do requerido, de "Certidão de Quitação de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão de mesma eficácia referente ao imóvel cadastrado no município de Balneário Camboriú sob DIC n. 93548, matriculado no 2º ORI de Imóveis sob n. 20061" e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, "bem como a quitação e por consequência a extinção do crédito tributário declarado como devido".
Postergada a análise da tutela provisória (Evento 4), após manifestação do ente público demandado (Evento 76), a mesma restou deferida (Evento 97).
Citado, o requerido apresentou contestação (Evento 123), refutando a pretensão autoral. Disse que não há como dissociar a edificação do terreno, para fins de apuração do imposto a pagar, tampouco deduzir a construção da base de cálculo do tributo, porque não comprovado que esta foi realizada pelos adquirentes.
Após réplica (Evento 167) e manifestação do representante do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 170), houve despacho saneador (Evento 172), seguido de manifestação das partes (Eventos 197 e 198).
Sobreveio, então, sentença de procedência do pedido (Evento 200), com dispositivo lançado nestes termos:
Pelo exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZENAIDE BATISTA CARDOSO MULLER, JOACIR ALVES, ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, ADOLIR WEBER, ALFREDO FRITZKE NETO, DARCY LUIZ MULLER, EDJANE MARA DOMINGOS CORREA, EDUARDO LUIZ STURM, ELOISA HELENA RAMO PALACIOS, EVERTON DE ZUTTER, JAIR LOTTERMANN, KARINE LUCIANE CREMONESE, LEONI SCHREIBER, LUCIANO CREMONESE, LURDES CAMARGO, ROSELI GROSS SCHMITZ, RTC PARTICIPACOES LTDA, RUBENS FRITZKE, TATIANA FRITZKE e THAMILYS VICTORIA MACHADO contra o Município de Balneário Camboriú para DECLARAR que a incidência do ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis - seja exclusivamente em relação a transferência de propriedade do terreno cadastrado no município de Balneário Camboriú sob DIC n. 93548, matriculado no 2º ORI de Imóveis sob n. 20061 aos Requerentes.
CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Sem custas. Decisão sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e apresentada a guia com o valor do ITBI a ser cobrado com o valor delimitado na presente sentença e havendo concordância, expeça-se alvará em favor do réu, a fim de dar quitação ao débito. O saldo remanescente do valor depositado, havendo, deverá ser liberado em favor do autor. Após, procedidas as...
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