Acórdão Nº 5007683-83.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
| Número do processo | 5007683-83.2020.8.24.0090 |
| Data | 27 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007683-83.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO CINI FREITAS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Cuida-se, em suma, de recursos inominados interpostos por ambas as partes com a finalidade de promover a reforma do julgado que declarou a natureza remuneratória da verba denominada Retribuição por Produtividade Médica (RPM), todavia negou a sua incorporação aos proventos de aposentadoria do autor.
Controverte o autor, em suas razões, a rejeição da incorporação da verba aos proventos de aposentadoria, enquanto o ente público reprisa a argumentação já expendida nos autos, desafiando o decisum em sua integralidade.
Pois bem.
Sopesadas as razões deduzidas, incumbe rechaçar a insurgência aviada pelo ente público, ao dar guarida à pretensão recursal interpolada pela parte autora.
O tópico em questão (natureza jurídica da Retribuição por Produtividade Médica - RPM e os seus desdobramentos, inclusive, a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria) já restou equacionado pelas Turmas de Recursos deste Estado, inclusive em julgamentos integrados por este relator, no seguinte sentido, in litteris:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 16.160/2013 - VERBA PAGA PARA REMUNERAR TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO SERVIDOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA - REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS CORRETOS - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI Nº 0301940-46.2016.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, J. EM 26.04.2021) - OMISSÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES JÁ ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000052-88.2020.8.24.0090, rel. Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 05-05-2022).
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 16.160/2013. VERBA PAGA PARA REMUNERAR TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO SERVIDOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO CINI FREITAS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Cuida-se, em suma, de recursos inominados interpostos por ambas as partes com a finalidade de promover a reforma do julgado que declarou a natureza remuneratória da verba denominada Retribuição por Produtividade Médica (RPM), todavia negou a sua incorporação aos proventos de aposentadoria do autor.
Controverte o autor, em suas razões, a rejeição da incorporação da verba aos proventos de aposentadoria, enquanto o ente público reprisa a argumentação já expendida nos autos, desafiando o decisum em sua integralidade.
Pois bem.
Sopesadas as razões deduzidas, incumbe rechaçar a insurgência aviada pelo ente público, ao dar guarida à pretensão recursal interpolada pela parte autora.
O tópico em questão (natureza jurídica da Retribuição por Produtividade Médica - RPM e os seus desdobramentos, inclusive, a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria) já restou equacionado pelas Turmas de Recursos deste Estado, inclusive em julgamentos integrados por este relator, no seguinte sentido, in litteris:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 16.160/2013 - VERBA PAGA PARA REMUNERAR TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO SERVIDOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA - REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS CORRETOS - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI Nº 0301940-46.2016.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, J. EM 26.04.2021) - OMISSÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES JÁ ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000052-88.2020.8.24.0090, rel. Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 05-05-2022).
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 16.160/2013. VERBA PAGA PARA REMUNERAR TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO SERVIDOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO...
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