Acórdão Nº 5007691-91.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
| Número do processo | 5007691-91.2019.8.24.0091 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007691-91.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PAULO VICTOR BARBOSA RODRIGUES MERCADANTE (AUTOR) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais. Afastado o pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões pela parte recorrida/ré.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012639675v2 e do código CRC f85701a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 28/4/2021, às 15:1:14
RECURSO CÍVEL Nº 5007691-91.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PAULO VICTOR BARBOSA RODRIGUES MERCADANTE (AUTOR) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR APENAS DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO SE DEU DE FORMA INDEVIDA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DESISTÊNCIA DO CURSO. NÃO ACOLHIMENTO. O NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS, POR SI SÓ, DEMONSTRA O DESINTERESSE NO CURSO, TODAVIA NÃO AFASTA O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ O CANCELAMENTO FORMAL. PROVAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU APENAS APÓS A INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A PROPÓSITO: "COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CIENTIFICAÇÃO À ENTIDADE EDUCACIONAL - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL 1 "EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO NO QUE TOCA À RESCISÃO, O MESMO DEVE SER COMPELIDO A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS MESES CONTRATADOS, AINDA QUE NÃO TENHA COMPARECIDO ÀS AULAS, SEM QUE ISSO IMPORTE EM...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PAULO VICTOR BARBOSA RODRIGUES MERCADANTE (AUTOR) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais. Afastado o pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões pela parte recorrida/ré.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012639675v2 e do código CRC f85701a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 28/4/2021, às 15:1:14
RECURSO CÍVEL Nº 5007691-91.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: PAULO VICTOR BARBOSA RODRIGUES MERCADANTE (AUTOR) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR APENAS DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO SE DEU DE FORMA INDEVIDA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DESISTÊNCIA DO CURSO. NÃO ACOLHIMENTO. O NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS, POR SI SÓ, DEMONSTRA O DESINTERESSE NO CURSO, TODAVIA NÃO AFASTA O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ O CANCELAMENTO FORMAL. PROVAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU APENAS APÓS A INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A PROPÓSITO: "COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CIENTIFICAÇÃO À ENTIDADE EDUCACIONAL - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL 1 "EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO NO QUE TOCA À RESCISÃO, O MESMO DEVE SER COMPELIDO A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS MESES CONTRATADOS, AINDA QUE NÃO TENHA COMPARECIDO ÀS AULAS, SEM QUE ISSO IMPORTE EM...
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