Acórdão Nº 5007779-28.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
| Número do processo | 5007779-28.2021.8.24.0005 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007779-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMERICANAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: ICOMPY SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021827398v2 e do código CRC c369cd23.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/1/2022, às 12:24:41
RECURSO CÍVEL Nº 5007779-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMERICANAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: ICOMPY SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPONIBILIDADE DE PLATAFORMA PARA REALIZAR VENDAS PELA INTERNET. TERMO DE ADESÃO SEM ASSINATURA. MENSAGENS TROCADAS POR E-MAIL. CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ACESSO COM LOGIN E SENHA. VENDAS, ADEMAIS, DECORRENTES DE FALHA NO SISTEMA. COBRANÇA ILÍCITA DE PORCENTAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMERICANAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: ICOMPY SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021827398v2 e do código CRC c369cd23.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/1/2022, às 12:24:41
RECURSO CÍVEL Nº 5007779-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMERICANAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: ICOMPY SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPONIBILIDADE DE PLATAFORMA PARA REALIZAR VENDAS PELA INTERNET. TERMO DE ADESÃO SEM ASSINATURA. MENSAGENS TROCADAS POR E-MAIL. CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ACESSO COM LOGIN E SENHA. VENDAS, ADEMAIS, DECORRENTES DE FALHA NO SISTEMA. COBRANÇA ILÍCITA DE PORCENTAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários...
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