Acórdão Nº 5007788-76.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
| Número do processo | 5007788-76.2020.8.24.0020 |
| Data | 19 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5007788-76.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES
APELANTE: JOAO LUIZ MACHADO (AUTOR) APELADO: CORBETTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD (RÉU)
RELATÓRIO
Transcreve-se, por oportuno, o relatório da sentença (evento 26 - à origem):
João Luiz Machado propôs "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e multa diária" em face de Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Alegou, como causa de pedir, em síntese, que: a) celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a ré, em 07/01/2002; b) por força do contrato, assumiu a obrigação de pagar à ré o preço total de R$ 49.364,08; c) a ré, em contrapartida, assumiu a obrigação de celebrar o contrato definitivo de compra e venda do imóvel (Matrícula n. 18.085 do ORI de Içara), por escritura pública, após a quitação do preço ajustado; d) pagou integralmente o preço de compra e venda, em 2005; e) a ré, contudo, deixou de honrar sua obrigação de celebrar o contrato de compra e venda definitivo, por escritura pública; f) em 2017, depois de 12 anos de inadimplência, a ré, enfim, emitiu uma autorização para que a escritura pública de compra e venda fosse elaborada; g) ocorre que a formalização da escritura pública de compra e venda mostrou-se inviável, pelo fato de o imóvel estar registrado em nome de terceiro (Jorge Hercílio Zappelini), desde 1992; h) tal terceiro (Jorge Hercílio Zappelini) foi procurado e se negou a outorgar a escritura pública de compra e venda em seu nome; i) a ré também foi procurada, posteriormente, para solucionar o impasse, mas sem sucesso; j) não restou outra opção, portanto, senão a propositura da presente ação, para satisfazer a pretensão de obter a escrituração do imóvel.
Pediu a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Pediu ainda a expedição de ofício ao ORI competente para averbação da existência da presente ação e a gratuidade da justiça.
A averbação da existência da ação no ORI foi indeferida.
A gratuidade da justiça foi concedida.
Citada, a ré apresentou contestação.
Afirmou, em resumo, que: a) a gratuidade não é devida ao autor; b) o valor da causa deve ser retificado (reduzido) de R$ 560.000,00 para R$ 49.364,08 (valor do contrato); c) o autor não possui legitimidade ativa porque cedeu os direitos sobre o imóvel, em 10/04/2019, para Adriana Costa Francisco; d) o titular registral do imóvel (Sr. Jorge Hercílio Zappelini) deve ser incluído no polo passivo da demanda; e) não é cabível a fixação de multa (astreinte) para o caso de descumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública, tendo em vista a existência de multa contratual para essa finalidade; f) a fluência da multa contratual deve ter como termo inicial a data da citação judicial, pois, antes disso, não tinha ciência inequívoca do obstáculo à emissão da escritura pública; g) não há provas do dano moral mencionado na petição inicial; h) mesmo que haja, o valor da indenização não deve ser fixado em quantia superior a R$ 500,00.
Pleiteou: 1) a revogação da gratuidade concedida ao autor; 2) a retificação (redução) do valor da causa; 3) a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do autor; 4) a...
RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES
APELANTE: JOAO LUIZ MACHADO (AUTOR) APELADO: CORBETTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD (RÉU)
RELATÓRIO
Transcreve-se, por oportuno, o relatório da sentença (evento 26 - à origem):
João Luiz Machado propôs "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e multa diária" em face de Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Alegou, como causa de pedir, em síntese, que: a) celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a ré, em 07/01/2002; b) por força do contrato, assumiu a obrigação de pagar à ré o preço total de R$ 49.364,08; c) a ré, em contrapartida, assumiu a obrigação de celebrar o contrato definitivo de compra e venda do imóvel (Matrícula n. 18.085 do ORI de Içara), por escritura pública, após a quitação do preço ajustado; d) pagou integralmente o preço de compra e venda, em 2005; e) a ré, contudo, deixou de honrar sua obrigação de celebrar o contrato de compra e venda definitivo, por escritura pública; f) em 2017, depois de 12 anos de inadimplência, a ré, enfim, emitiu uma autorização para que a escritura pública de compra e venda fosse elaborada; g) ocorre que a formalização da escritura pública de compra e venda mostrou-se inviável, pelo fato de o imóvel estar registrado em nome de terceiro (Jorge Hercílio Zappelini), desde 1992; h) tal terceiro (Jorge Hercílio Zappelini) foi procurado e se negou a outorgar a escritura pública de compra e venda em seu nome; i) a ré também foi procurada, posteriormente, para solucionar o impasse, mas sem sucesso; j) não restou outra opção, portanto, senão a propositura da presente ação, para satisfazer a pretensão de obter a escrituração do imóvel.
Pediu a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Pediu ainda a expedição de ofício ao ORI competente para averbação da existência da presente ação e a gratuidade da justiça.
A averbação da existência da ação no ORI foi indeferida.
A gratuidade da justiça foi concedida.
Citada, a ré apresentou contestação.
Afirmou, em resumo, que: a) a gratuidade não é devida ao autor; b) o valor da causa deve ser retificado (reduzido) de R$ 560.000,00 para R$ 49.364,08 (valor do contrato); c) o autor não possui legitimidade ativa porque cedeu os direitos sobre o imóvel, em 10/04/2019, para Adriana Costa Francisco; d) o titular registral do imóvel (Sr. Jorge Hercílio Zappelini) deve ser incluído no polo passivo da demanda; e) não é cabível a fixação de multa (astreinte) para o caso de descumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública, tendo em vista a existência de multa contratual para essa finalidade; f) a fluência da multa contratual deve ter como termo inicial a data da citação judicial, pois, antes disso, não tinha ciência inequívoca do obstáculo à emissão da escritura pública; g) não há provas do dano moral mencionado na petição inicial; h) mesmo que haja, o valor da indenização não deve ser fixado em quantia superior a R$ 500,00.
Pleiteou: 1) a revogação da gratuidade concedida ao autor; 2) a retificação (redução) do valor da causa; 3) a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do autor; 4) a...
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