Acórdão Nº 5007846-63.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
| Número do processo | 5007846-63.2020.8.24.0090 |
| Data | 20 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007846-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)
RECORRIDO: JOFFRAN GUILHERME DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: FABIOLA SANTOS ARDIGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016823298v4 e do código CRC 3ce50c68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 25/10/2021, às 10:7:2
RECURSO CÍVEL Nº 5007846-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOFFRAN GUILHERME DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: FABIOLA SANTOS ARDIGO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 23 (VINTE E TRÊS) HORAS NO DESTINO FINAL. TESE DE FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS PELOS AUTORES COM PERDA DE UMA DIÁRIA, LOCOMOÇÃO, COMPRA DE ROUPAS ÍNTIMAS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL. VALOR PLEITEADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)
RECORRIDO: JOFFRAN GUILHERME DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: FABIOLA SANTOS ARDIGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016823298v4 e do código CRC 3ce50c68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 25/10/2021, às 10:7:2
RECURSO CÍVEL Nº 5007846-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOFFRAN GUILHERME DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: FABIOLA SANTOS ARDIGO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 23 (VINTE E TRÊS) HORAS NO DESTINO FINAL. TESE DE FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS PELOS AUTORES COM PERDA DE UMA DIÁRIA, LOCOMOÇÃO, COMPRA DE ROUPAS ÍNTIMAS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL. VALOR PLEITEADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a...
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