Acórdão Nº 5007944-23.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
| Número do processo | 5007944-23.2019.8.24.0045 |
| Data | 01 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5007944-23.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: JOSE DANILO KOERICH (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por José Danilo Koerich e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, Dr. André Augusto Messias Fonseca, que julgou improcedente a pretensão inicial, conforme extrai-se:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Por se tratar de demanda de natureza acidentária, ISENTO o autor do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios de sucumbência, forte no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Mesmo sendo vencedor, o INSS arcará com os honorários do perito (inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12.08.2015).
Caso os honorários do perito já tenham sido depositados, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert. Se os honorários periciais ainda não tiverem sido depositados, INTIME-SE o INSS para fazê-lo, em 15 dias, EXPEDINDO-SE o alvará em favor do expert tão logo o depósito ocorra.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
P.R.I.
Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88.
Não havendo recurso, ARQUIVE-SE.
Em suas razões recursais, o segurado alegou que o laudo pericial destoa do restante do acervo fático-probatório, que demonstra a redução da capacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício.
O ente público, por sua vez, sustenta em suma que "o INSS antecipa o pagamento dos honorários periciais, devendo, entretanto, ser ressarcido de tal despesa acaso a demanda seja julgada improcedente", defendendo que o valor deve ser restituído "por quem a deu causa ou, se beneficiário da assistência judiciária, pela entidade estatal a que pertencer a estrutura judiciária", ao fim defendendo o prequestionamento da matéria.
Com as contrarrazões do réu (Evento 82) e sem as do réu (Evento 75), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
Afiguram-se cabíveis os recursos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
Nos termos legais, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
De conseguinte, a concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional para a obtenção de tal espécie de benesse.
Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do "(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma analise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648).
Na hipótese, alega a parte que, enquanto empregado de uma empreiteira na função de pedreiro (EV1OUT3 e EV10CTPS3), sofreu acidente de trabalho nos membros superiores que implicou em busca de tratamento médico em 15/09/2015 (EV1OUT3, p. 11 e 12), tendo recebido benefício de auxílio-doença na espécie previdenciária comum até 09/05/2016 (EV1PROCADM4 e EV18OUT2).
A fim de provar seu direito, a parte trouxe aos fólios requisições de exames, encaminhamentos e exame de imagem indicando "esclerose e cistos subcorticais (...) redução do espaço articular acrômio" (EV1OUT3 e EV10ATESTMED4), todos esses documentos referentes a datas anteriores à cessação do benefício previdenciário.
Da...
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: JOSE DANILO KOERICH (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por José Danilo Koerich e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, Dr. André Augusto Messias Fonseca, que julgou improcedente a pretensão inicial, conforme extrai-se:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Por se tratar de demanda de natureza acidentária, ISENTO o autor do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios de sucumbência, forte no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Mesmo sendo vencedor, o INSS arcará com os honorários do perito (inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12.08.2015).
Caso os honorários do perito já tenham sido depositados, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert. Se os honorários periciais ainda não tiverem sido depositados, INTIME-SE o INSS para fazê-lo, em 15 dias, EXPEDINDO-SE o alvará em favor do expert tão logo o depósito ocorra.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
P.R.I.
Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88.
Não havendo recurso, ARQUIVE-SE.
Em suas razões recursais, o segurado alegou que o laudo pericial destoa do restante do acervo fático-probatório, que demonstra a redução da capacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício.
O ente público, por sua vez, sustenta em suma que "o INSS antecipa o pagamento dos honorários periciais, devendo, entretanto, ser ressarcido de tal despesa acaso a demanda seja julgada improcedente", defendendo que o valor deve ser restituído "por quem a deu causa ou, se beneficiário da assistência judiciária, pela entidade estatal a que pertencer a estrutura judiciária", ao fim defendendo o prequestionamento da matéria.
Com as contrarrazões do réu (Evento 82) e sem as do réu (Evento 75), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
Afiguram-se cabíveis os recursos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
Nos termos legais, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
De conseguinte, a concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional para a obtenção de tal espécie de benesse.
Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do "(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma analise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648).
Na hipótese, alega a parte que, enquanto empregado de uma empreiteira na função de pedreiro (EV1OUT3 e EV10CTPS3), sofreu acidente de trabalho nos membros superiores que implicou em busca de tratamento médico em 15/09/2015 (EV1OUT3, p. 11 e 12), tendo recebido benefício de auxílio-doença na espécie previdenciária comum até 09/05/2016 (EV1PROCADM4 e EV18OUT2).
A fim de provar seu direito, a parte trouxe aos fólios requisições de exames, encaminhamentos e exame de imagem indicando "esclerose e cistos subcorticais (...) redução do espaço articular acrômio" (EV1OUT3 e EV10ATESTMED4), todos esses documentos referentes a datas anteriores à cessação do benefício previdenciário.
Da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO