Acórdão Nº 5008012-58.2023.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
| Número do processo | 5008012-58.2023.8.24.0036 |
| Data | 12 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008012-58.2023.8.24.0036/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: KELY KARINA SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Por primeiro, considerando os documentos apresentados no ev.23, voto pelo deferimento da gratuidade de Justiça em benefício da requerente.
Em que pese a insurgência, voto pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão, eis que em consonância com o entendimento das Turmas Recusais em casos idênticos, cabendo citar:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE EMENDA A INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS QUE NÃO ERAM INÓCUAS NO CASO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS E IMPRECISÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000784-11.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 05-10-2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA DIANTE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SE MOSTRA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA RESIDENTE EM JARAGUÁ DO SUL/SC, ENQUANTO O PATRONO COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. CASO DOS AUTOS QUE SE DIFERENCIA DOS DEMAIS. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXERCIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO FIXADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014018-18.2022.8.24.0036, do...
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