Acórdão Nº 5008044-09.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
| Número do processo | 5008044-09.2022.8.24.0033 |
| Data | 15 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008044-09.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GMAES TELECOM LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: SILMAR LIMA MENDES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038469644v2 e do código CRC 3266b72e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/3/2023, às 11:10:16
RECURSO CÍVEL Nº 5008044-09.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GMAES TELECOM LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: SILMAR LIMA MENDES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE INDICOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO REFERENTES ÀS RECLAMAÇÕES PELA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO A CONTENTO DOS SERVIÇOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. MULTA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. CONSUMIDOR QUE DEPENDE DO SERVIÇO DE INTERNET PARA FINS PROFISSIONAIS. TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DA DESAVENÇA DE FORMA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE PROTOCOLOS E ATENDIMENTO VIA CHAT. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM NÃO PASSÍVEL DE MINORAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
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