Acórdão Nº 5008087-37.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
| Número do processo | 5008087-37.2020.8.24.0090 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008087-37.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.
O recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado pelo sinistro, salientando a culpa exclusiva da vítima ou sucessivamente a culpa concorrente.
Salientou, ainda, que inexiste o abalo anímico, pois a recorrida sofreu lesões leves, não sendo exposta à situação vexatória, humilhante ou degradante, capaz de justificá-lo.
No caso, a documentação e as fotos colacionadas à exordial (Evento 1, OUT4 e OUT5), comprovam que a queda suportada pela recorrida foi ocasionada por desnível existente em passarela situada em via pública.
Ocorre que, razão assiste à recorrente no que concerne ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado demonstram que a recorrida sofreu apenas pequenas escoriações em decorrência da queda, não havendo qualquer comprovação de que tenha ficado impedida de realizar atividades, inexistindo qualquer outra modalidade probatória capaz de atestar abalo psíquico ou situação que possa acarretar ofensa à honra.
Não se desconhece os incomodos ocasionados pelas escoriações demonstradas sofridas pela recorrida. No entanto, tais ferimentos não são suficientes para a configuração de abalo anínimo indenizável.
Colhe-se da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PEQUENAS ESCORIAÇÕES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0309088-02.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal -...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.
O recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado pelo sinistro, salientando a culpa exclusiva da vítima ou sucessivamente a culpa concorrente.
Salientou, ainda, que inexiste o abalo anímico, pois a recorrida sofreu lesões leves, não sendo exposta à situação vexatória, humilhante ou degradante, capaz de justificá-lo.
No caso, a documentação e as fotos colacionadas à exordial (Evento 1, OUT4 e OUT5), comprovam que a queda suportada pela recorrida foi ocasionada por desnível existente em passarela situada em via pública.
Ocorre que, razão assiste à recorrente no que concerne ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado demonstram que a recorrida sofreu apenas pequenas escoriações em decorrência da queda, não havendo qualquer comprovação de que tenha ficado impedida de realizar atividades, inexistindo qualquer outra modalidade probatória capaz de atestar abalo psíquico ou situação que possa acarretar ofensa à honra.
Não se desconhece os incomodos ocasionados pelas escoriações demonstradas sofridas pela recorrida. No entanto, tais ferimentos não são suficientes para a configuração de abalo anínimo indenizável.
Colhe-se da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PEQUENAS ESCORIAÇÕES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0309088-02.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal -...
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