Acórdão Nº 5008096-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
| Número do processo | 5008096-75.2020.8.24.0000 |
| Data | 08 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5008096-75.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: GUILLERMO NEY CAPRARIO ADVOGADO: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
EMENTA
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS OU DETERMINAR O RESSARCIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA COMPANHIA AÉREA AGRAVADA. ALEGAÇÕES DE NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES, DE FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA, PROMOVENDO RESERVA INEXISTENTE, E DE DANOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUPOSTAMENTE PROMOVEU COBRANÇA INDEVIDA. ASSERTIVAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO EM DEBATE. LEGITIMIDADE MANIFESTA DA EMPRESA AÉREA PARA RESPONDER AOS PLEITOS FORMULADOS PELO AUTOR. PREFACIAL AFASTADA.
MÉRITO.
COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PARA OS ESTADOS UNIDOS. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. EXIGÊNCIA PELAS RÉS DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU RESTITUIÇÃO, CASO JÁ EFETIVADA A COBRANÇA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925/2000, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020. CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO E OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DE REEMBOLSO DE 12 MESES PREVISTO NO REGRAMENTO CITADO.
OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA. NOVO PLEITO FORMULADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC, QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO FEITA PELO PASSAGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO COLOCADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos...
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: GUILLERMO NEY CAPRARIO ADVOGADO: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
EMENTA
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS OU DETERMINAR O RESSARCIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA COMPANHIA AÉREA AGRAVADA. ALEGAÇÕES DE NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES, DE FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA, PROMOVENDO RESERVA INEXISTENTE, E DE DANOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUPOSTAMENTE PROMOVEU COBRANÇA INDEVIDA. ASSERTIVAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO EM DEBATE. LEGITIMIDADE MANIFESTA DA EMPRESA AÉREA PARA RESPONDER AOS PLEITOS FORMULADOS PELO AUTOR. PREFACIAL AFASTADA.
MÉRITO.
COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PARA OS ESTADOS UNIDOS. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. EXIGÊNCIA PELAS RÉS DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU RESTITUIÇÃO, CASO JÁ EFETIVADA A COBRANÇA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925/2000, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020. CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO E OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DE REEMBOLSO DE 12 MESES PREVISTO NO REGRAMENTO CITADO.
OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA. NOVO PLEITO FORMULADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC, QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO FEITA PELO PASSAGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO COLOCADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos...
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