Acórdão Nº 5008115-70.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 5008115-70.2020.8.24.0036 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008115-70.2020.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SOLANGE IDALINA PACKER RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. em ação na qual se discute o plano de telefonia e a ocorrência de danos materiais e morais.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019183745v4 e do código CRC 0232dea8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:10
RECURSO CÍVEL Nº 5008115-70.2020.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SOLANGE IDALINA PACKER RODRIGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SOLANGE IDALINA PACKER RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. em ação na qual se discute o plano de telefonia e a ocorrência de danos materiais e morais.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019183745v4 e do código CRC 0232dea8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:10
RECURSO CÍVEL Nº 5008115-70.2020.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SOLANGE IDALINA PACKER RODRIGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos...
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