Acórdão Nº 5008152-88.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
| Número do processo | 5008152-88.2019.8.24.0018 |
| Data | 07 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008152-88.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: SONIA MARA GLORIA (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014423991v7 e do código CRC 152c185a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 13/10/2021, às 21:5:25
RECURSO CÍVEL Nº 5008152-88.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: SONIA MARA GLORIA (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/RECORRENTE QUE EVIDENCIA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. PLEITO DEFERIDO.
CONSUMIDOR. TV A CABO (OU POR ASSINATURA). PONTO ADICIONAL. SERVIÇO CONTRATADO, MAS NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRELATOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERENTE CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SUPLICANTE. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE, INCLUSIVE, QUE (PELA MODICIDADE DA RUBRICA) SOMENTE FOI PERCEBER A SITUAÇÃO E RECLAMAR AS COBRANÇAS QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL (IRREGULARIDADE COMPENSADA, VALE O REGISTRO, COM A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DESSAS QUANTIAS - MAIS AS CORREÇÕES DEVIDAS). AUSÊNCIA DA DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: SONIA MARA GLORIA (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014423991v7 e do código CRC 152c185a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 13/10/2021, às 21:5:25
RECURSO CÍVEL Nº 5008152-88.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: SONIA MARA GLORIA (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/RECORRENTE QUE EVIDENCIA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. PLEITO DEFERIDO.
CONSUMIDOR. TV A CABO (OU POR ASSINATURA). PONTO ADICIONAL. SERVIÇO CONTRATADO, MAS NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRELATOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERENTE CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SUPLICANTE. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE, INCLUSIVE, QUE (PELA MODICIDADE DA RUBRICA) SOMENTE FOI PERCEBER A SITUAÇÃO E RECLAMAR AS COBRANÇAS QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL (IRREGULARIDADE COMPENSADA, VALE O REGISTRO, COM A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DESSAS QUANTIAS - MAIS AS CORREÇÕES DEVIDAS). AUSÊNCIA DA DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que...
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