Acórdão Nº 5008182-62.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5008182-62.2023.8.24.0090 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008182-62.2023.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: NICANOR JOAO BASTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046489982v3 e do código CRC 78ab093a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:27:42
RECURSO CÍVEL Nº 5008182-62.2023.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: NICANOR JOAO BASTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO.
ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, OBSERVADA A BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2.º, DO CPC/15. DESCONTO DE VALORES DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA....
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