Acórdão Nº 5008299-51.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
| Número do processo | 5008299-51.2019.8.24.0039 |
| Data | 23 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5008299-51.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: PAULO TAVARES DA SILVA (AUTOR) APELADO: UNIDAS S.A. (RÉU) APELADO: DARLAN MENDES AROCHE (RÉU) APELADO: ALPSOLUÇÕES SERVIÇOS EM ALTURA LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Alpsoluções Serviços em Altura Ltda. opôs embargos de declaração (evento 20) ao acórdão do evento 11, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O SINISTRO, PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA/LOCADORA E PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO. IMPUGNADA A CONCLUSÃO OBTIDA NA SENTENÇA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À DIREITA. ART. 29, II, "C", DO CTB. AUTOMÓVEL DA RÉ ATINGIDO NO LADO DO PASSAGEIRO. FATO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR TRANSITAVA À SUA DIREITA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO DEMANDANTE. CULPA DO REQUERIDO NO EVENTO DANOSO. TESE INICIAL CONFIRMADA PELA PRÓPRIA DINÂMICA DOS FATOS E PELO LOCAL DA COLISÃO. INVASÃO DE PISTA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS DELINEADA (CC, ARTS. 186 E 927). DECISUM REFORMADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PANORAMA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões recursais, a embargante suscita omissão e contradição no julgado quanto à observância do mapa da região em que ocorreu o acidente. Apresenta a diferença entre a "via de trânsito rápido", "via arterial", "via coletora" e "via local". Exibe o mapa, acompanhado das definições das vias e suas hierarquias. Entende que havia preferência da via coletora em face da via local. Suscita prequestionamento ao art. 489, II. da Lei 13.105/2015 e ao art. 93, IX. da Constituição Federal.
Contrarrazões no evento 28.
No evento 32, a requerida Unidas S.A. requereu a juntada da planilha atualizada de débitos, guia e comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 5.880,49.
VOTO
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, V, do mesmo dispositivo legal.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Como é cediço, os embargos de declaração...
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: PAULO TAVARES DA SILVA (AUTOR) APELADO: UNIDAS S.A. (RÉU) APELADO: DARLAN MENDES AROCHE (RÉU) APELADO: ALPSOLUÇÕES SERVIÇOS EM ALTURA LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Alpsoluções Serviços em Altura Ltda. opôs embargos de declaração (evento 20) ao acórdão do evento 11, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O SINISTRO, PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA/LOCADORA E PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO. IMPUGNADA A CONCLUSÃO OBTIDA NA SENTENÇA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À DIREITA. ART. 29, II, "C", DO CTB. AUTOMÓVEL DA RÉ ATINGIDO NO LADO DO PASSAGEIRO. FATO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR TRANSITAVA À SUA DIREITA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO DEMANDANTE. CULPA DO REQUERIDO NO EVENTO DANOSO. TESE INICIAL CONFIRMADA PELA PRÓPRIA DINÂMICA DOS FATOS E PELO LOCAL DA COLISÃO. INVASÃO DE PISTA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS DELINEADA (CC, ARTS. 186 E 927). DECISUM REFORMADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PANORAMA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões recursais, a embargante suscita omissão e contradição no julgado quanto à observância do mapa da região em que ocorreu o acidente. Apresenta a diferença entre a "via de trânsito rápido", "via arterial", "via coletora" e "via local". Exibe o mapa, acompanhado das definições das vias e suas hierarquias. Entende que havia preferência da via coletora em face da via local. Suscita prequestionamento ao art. 489, II. da Lei 13.105/2015 e ao art. 93, IX. da Constituição Federal.
Contrarrazões no evento 28.
No evento 32, a requerida Unidas S.A. requereu a juntada da planilha atualizada de débitos, guia e comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 5.880,49.
VOTO
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, V, do mesmo dispositivo legal.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Como é cediço, os embargos de declaração...
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