Acórdão Nº 5008332-45.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
| Número do processo | 5008332-45.2021.8.24.0015 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5008332-45.2021.8.24.0015/SC
RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
APELANTE: MARIA JANETE KOVALSKI (EMBARGADO) APELADO: PEDRO MASSANEIRO (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Pedro Massaneiro ajuizou, na comarca de Canoinhas, Ação de Embargos de Terceiro, registrados com o n. 5008332-45.2021.8.24.0015, contra Maria Janete Kovalski.
Por brevidade, adota-se o relatório elaborado na sentença:
Sustentou, em breve síntese, que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud nos autos de execução de n. 0302734-93.2019.8.24.0015 pertencem não somente à executada Maria de Fatima Viba Massaneiro, sua esposa, mas também a si, porquanto possuem conta conjunta.
Requereu a liberação dos valores bloqueados e o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita.
Deferido o pedido liminar (Evento 14), a embargada, após ser intimada, apresentou contestação (Evento 28) arguindo a solidariedade entre os titulares das contas com o valor depositado, bem como que o regime de casamento entre o embargante e a executada Maria de Fatima Viba Massaneiro é o da comunhão universal de bens, existindo, assim, comunicabilidade das dívidas, além de não restar configurada a alegada impenhorabilidade.
Não houve réplica.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte embargada compareceu aos autos requerendo o julgamento antecipado do feito (Evento 38).
Sobreveio a sentença (Evento 41) que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud, nos autos da ação de execução n. 0302734-93.2019.8.24.0015, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.
Maria Janete Kovalski, inconformada, interpôs recurso de Apelação Cível (Evento 50), no qual, em síntese, defendeu a penhorabilidade da quantia constrita na conta conjunta do embargante.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 57).
Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.
Este é o relatório.
VOTO
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Ao julgar procedente o pedido inicial, o Magistrado sentenciante reconheceu ser indevida a penhora dos valores bloqueados na conta conjunta mantida pelo embargante junto à sua esposa, sob o fundamento de que o montante seria oriundo do seu benefício previdenciário e salário, revestindo-se...
RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
APELANTE: MARIA JANETE KOVALSKI (EMBARGADO) APELADO: PEDRO MASSANEIRO (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Pedro Massaneiro ajuizou, na comarca de Canoinhas, Ação de Embargos de Terceiro, registrados com o n. 5008332-45.2021.8.24.0015, contra Maria Janete Kovalski.
Por brevidade, adota-se o relatório elaborado na sentença:
Sustentou, em breve síntese, que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud nos autos de execução de n. 0302734-93.2019.8.24.0015 pertencem não somente à executada Maria de Fatima Viba Massaneiro, sua esposa, mas também a si, porquanto possuem conta conjunta.
Requereu a liberação dos valores bloqueados e o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita.
Deferido o pedido liminar (Evento 14), a embargada, após ser intimada, apresentou contestação (Evento 28) arguindo a solidariedade entre os titulares das contas com o valor depositado, bem como que o regime de casamento entre o embargante e a executada Maria de Fatima Viba Massaneiro é o da comunhão universal de bens, existindo, assim, comunicabilidade das dívidas, além de não restar configurada a alegada impenhorabilidade.
Não houve réplica.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte embargada compareceu aos autos requerendo o julgamento antecipado do feito (Evento 38).
Sobreveio a sentença (Evento 41) que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud, nos autos da ação de execução n. 0302734-93.2019.8.24.0015, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.
Maria Janete Kovalski, inconformada, interpôs recurso de Apelação Cível (Evento 50), no qual, em síntese, defendeu a penhorabilidade da quantia constrita na conta conjunta do embargante.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 57).
Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.
Este é o relatório.
VOTO
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Ao julgar procedente o pedido inicial, o Magistrado sentenciante reconheceu ser indevida a penhora dos valores bloqueados na conta conjunta mantida pelo embargante junto à sua esposa, sob o fundamento de que o montante seria oriundo do seu benefício previdenciário e salário, revestindo-se...
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