Acórdão Nº 5008389-13.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 5008389-13.2021.8.24.0064 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008389-13.2021.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA EDUARDA ALVES VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas essas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024057979v2 e do código CRC c671f937.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:21:23
RECURSO CÍVEL Nº 5008389-13.2021.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA EDUARDA ALVES VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 836,10. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE PROCLAMADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU VERDADEIRO ABALO À PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA A CONTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"O estabelecimento comercial que oferece estacionamento para os veículos dos seus clientes, visando maior comodidade como forma de fomentar os seus negócios e a majoração dos seus...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA EDUARDA ALVES VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas essas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024057979v2 e do código CRC c671f937.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:21:23
RECURSO CÍVEL Nº 5008389-13.2021.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA EDUARDA ALVES VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 836,10. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE PROCLAMADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU VERDADEIRO ABALO À PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA A CONTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"O estabelecimento comercial que oferece estacionamento para os veículos dos seus clientes, visando maior comodidade como forma de fomentar os seus negócios e a majoração dos seus...
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