Acórdão Nº 5008415-24.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
| Número do processo | 5008415-24.2022.8.24.0113 |
| Data | 14 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008415-24.2022.8.24.0113/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EVERTON LUIZ DE ALMEIDA ZEFERINO (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Insurge-se o recorrente contra o capítulo da sentença que o condenou "ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, considerados a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, III e IV, do CPC", pugnando pelo afastamento de tais condenações.
Contrarrazões apresentadas no ev. 37.
De início, voto pelo deferimento do benefício da Justiça gratuita ao recorrente, com base na documentação apresentada no ev. 45.
O reclamo merece acolhida, tendo em vista que a inscrição foi realizada em nome do Banco Bradesco S/A (ev. 1, doc5), o que por certo causou confusão ao consumidor, já que possuía relacionamento com a Next, que é um dos Bancos digitais do Bradesco (ev. 10, doc7). Ademais, o fato da impugnação à contestação ter sido genérica não evidencia a má-fé do autor, que não se presume.
Note-se que na petição inicial o autor negou manter relacionamento com o Bradesco, sendo que na contestação se verificou que a anotação, embora realizada por aquele, se referia a débito junto ao Next, o que não torna cristalina a tentativa de alteração da verdade dos fatos a justificar a condenação imposta.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa, custas processuais e honorários decorrentes da litigância de má-fé. Sem custas e honorários em sede recursal, diante do resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039226129v7 e do código CRC 5ee3ba1b.Informações adicionais da...
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