Acórdão Nº 5008518-08.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
| Número do processo | 5008518-08.2019.8.24.0090 |
| Data | 20 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008518-08.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCO AURELIO DA ROCHA FARIAS (RÉU) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTA DA AREIA (RÉU) RECORRIDO: GRACIELA NATALY GOMES ESTIGARRIBIA (AUTOR) RECORRIDO: ELIANE GOMES MARCEL BUTIN (AUTOR)
VOTO
Voto por homologar o pedido de desistência do recorrente pessoa jurídica (evento 117) e negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente pessoa física, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelos recorrentes, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019279943v2 e do código CRC 1cd4cd0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 25/10/2021, às 18:5:40
RECURSO CÍVEL Nº 5008518-08.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCO AURELIO DA ROCHA FARIAS (RÉU) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTA DA AREIA (RÉU) RECORRIDO: GRACIELA NATALY GOMES ESTIGARRIBIA (AUTOR) RECORRIDO: ELIANE GOMES MARCEL BUTIN (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO RÉU PESSOA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA DECORRENTE DA TROCA DA FECHADURA. ÔNUS DOS CREDORES. RECIBOS NÃO JUNTADOS PELOS RÉUS. AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA E DA RESPECTIVA PENALIDADE. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONVERSAS COM MEMBROS DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO QUE INDICAM A PRÁTICA DE AGRESSÃO DO SÍNDICO CONTRA A PRIMEIRA AUTORA. RÉUS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCO AURELIO DA ROCHA FARIAS (RÉU) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTA DA AREIA (RÉU) RECORRIDO: GRACIELA NATALY GOMES ESTIGARRIBIA (AUTOR) RECORRIDO: ELIANE GOMES MARCEL BUTIN (AUTOR)
VOTO
Voto por homologar o pedido de desistência do recorrente pessoa jurídica (evento 117) e negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente pessoa física, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelos recorrentes, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019279943v2 e do código CRC 1cd4cd0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 25/10/2021, às 18:5:40
RECURSO CÍVEL Nº 5008518-08.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCO AURELIO DA ROCHA FARIAS (RÉU) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTA DA AREIA (RÉU) RECORRIDO: GRACIELA NATALY GOMES ESTIGARRIBIA (AUTOR) RECORRIDO: ELIANE GOMES MARCEL BUTIN (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO RÉU PESSOA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA DECORRENTE DA TROCA DA FECHADURA. ÔNUS DOS CREDORES. RECIBOS NÃO JUNTADOS PELOS RÉUS. AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA E DA RESPECTIVA PENALIDADE. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONVERSAS COM MEMBROS DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO QUE INDICAM A PRÁTICA DE AGRESSÃO DO SÍNDICO CONTRA A PRIMEIRA AUTORA. RÉUS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO