Acórdão Nº 5008521-37.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
| Número do processo | 5008521-37.2020.8.24.0054 |
| Data | 29 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008521-37.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VALDOMIRO DO NASCIMENTO CAVALLI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Fica suspensa, porém, a exigibilidade da referida verba, pois deferidos os benefícios da gratuidade de justiça na origem (art. 98, § 3º do CPC).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020018356v4 e do código CRC 418ab5ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 29/3/2022, às 18:26:29
RECURSO CÍVEL Nº 5008521-37.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VALDOMIRO DO NASCIMENTO CAVALLI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COLETOR DE MATERIAIS. ARMAZENAMENTO DE ARTIGOS RECICLÁVEIS EM CÉU ABERTO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DENGUE E DOENÇAS RELACIONADAS. TESE AUTORAL FUNDADA NO ABUSO DE DIREITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA REMOÇÃO DE OBJETOS VALIOSOS E NÃO RELACIONADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL SEQUER COGITADA DURANTE A FASE POSTULATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE INCAPAZ DE NULIFICAR O ÉDITO. CONTROLE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CORRETAMENTE EXERCIDO PELO MAGISTRADO: "CABE AO JUIZ, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA, NÃO IMPLICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, SE A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE A PARTE PRETENDIA PRODUZIR ERA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA "QUAESTIO"...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VALDOMIRO DO NASCIMENTO CAVALLI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Fica suspensa, porém, a exigibilidade da referida verba, pois deferidos os benefícios da gratuidade de justiça na origem (art. 98, § 3º do CPC).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020018356v4 e do código CRC 418ab5ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 29/3/2022, às 18:26:29
RECURSO CÍVEL Nº 5008521-37.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VALDOMIRO DO NASCIMENTO CAVALLI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COLETOR DE MATERIAIS. ARMAZENAMENTO DE ARTIGOS RECICLÁVEIS EM CÉU ABERTO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DENGUE E DOENÇAS RELACIONADAS. TESE AUTORAL FUNDADA NO ABUSO DE DIREITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA REMOÇÃO DE OBJETOS VALIOSOS E NÃO RELACIONADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL SEQUER COGITADA DURANTE A FASE POSTULATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE INCAPAZ DE NULIFICAR O ÉDITO. CONTROLE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CORRETAMENTE EXERCIDO PELO MAGISTRADO: "CABE AO JUIZ, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA, NÃO IMPLICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, SE A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE A PARTE PRETENDIA PRODUZIR ERA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA "QUAESTIO"...
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