Acórdão Nº 5008606-57.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
| Número do processo | 5008606-57.2020.8.24.0075 |
| Data | 09 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008606-57.2020.8.24.0075/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO SUL LTDA (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA DE PIERI ANDRADES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 62) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018771982v2 e do código CRC 6de426e3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 15/2/2022, às 22:52:3
RECURSO CÍVEL Nº 5008606-57.2020.8.24.0075/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO SUL LTDA (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA DE PIERI ANDRADES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - MODALIDADE À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA PELO MEC - AUTORA QUE FREQUENTOU AS AULAS POR MAIS DE 3 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FATOS QUE TRANSBORDAM EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO SUL LTDA (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA DE PIERI ANDRADES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 62) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018771982v2 e do código CRC 6de426e3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 15/2/2022, às 22:52:3
RECURSO CÍVEL Nº 5008606-57.2020.8.24.0075/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO SUL LTDA (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA DE PIERI ANDRADES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - MODALIDADE À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA PELO MEC - AUTORA QUE FREQUENTOU AS AULAS POR MAIS DE 3 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FATOS QUE TRANSBORDAM EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
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