Acórdão Nº 5008648-43.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
| Número do processo | 5008648-43.2021.8.24.0020 |
| Data | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008648-43.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA (RÉU) RECORRIDO: RICARDO FORTUNATO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95
VOTO
Trata-se de recurso inominado desafiando sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais) a título de restituição de valores despendidos na aquisição de colchão fabricado pela ré.
Preliminarmente, o recorrente suscita a decadência do direito do reclamante.
Com razão.
Veja-se que, conforme disposto no art. 26, §3 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de vício oculto, o termo inicial para reclamação sobre produto ou serviço durável é contado a partir da data em que o defeito se torna conhecido.
Nessa linha, na hipótese de produtos duráveis, o consumidor tem o direito de reclamar os vícios encontrados no prazo legal previsto no artigo 26, inc. II, do CDC, qual seja, 90 dias.
A compra do produto foi realizada em 14.09.2020.
In casu, em que pese a ciência iniical do defeito ser pretérita (17.11.2020 - Ordem de Assistência - "Evento 13, DOCUMENTACAO3"), da qual a resposta/negativa não foi comprovada a contento; a decadência foi obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o PROCON (Evento 1, DOCUMENTACAO4), a qual foi pronta e inequivocamente respondida, no mesmo ato (09.12.2020).
Logo, sendo que a presente actio foi protocolada somente em 29.04.2021 (Evento 1, INIC1), ou seja, 141 dias após a inequívoca resposta administrativa, merece acolhimento a preliminar de decadência.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reconhecer a decadência do direito do reclamante e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035815834v8 e do...
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