Acórdão Nº 5008748-32.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
| Número do processo | 5008748-32.2020.8.24.0020 |
| Data | 21 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5008748-32.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: LENIO DE SOUZA ISMAEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença ( Evento 55, SENT1) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por LÊNIO DE SOUZA ISMAEL na ação previdenciária movida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), atento aos ditames do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - se for o caso -, e, no que toca à correção monetária e juros moratórios, a forma do Tema 810, do Colendo Superior Tribunal Federal (j. em 03/10/2019).
O termo inicial do benefício para cálculo das parcelas vencidas, no entanto, será fixado em sede de cumprimento de sentença, consoante o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 8626.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada a partir de 01/04/2019.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Autor isento do pagamento de custas ou honorários (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91).
Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ).
P. R. I.
Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas.
Em suma, o apelante busca o reconhecimento da coisa julgada, alegando que o autor teria ajuizado ação anterior com as mesmas partes e versando sobre os mesmos fatos narrados na presente, a qual foi autuada sob o nº 0016403-34.2006.8.24.0020 (Evento 59, APELAÇÃO1).
Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (Evento 65, CONTRAZ1).
Após, os autos vieram conclusos.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Muito embora a autarquia ré insista na ocorrência de coisa...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: LENIO DE SOUZA ISMAEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença ( Evento 55, SENT1) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por LÊNIO DE SOUZA ISMAEL na ação previdenciária movida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), atento aos ditames do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - se for o caso -, e, no que toca à correção monetária e juros moratórios, a forma do Tema 810, do Colendo Superior Tribunal Federal (j. em 03/10/2019).
O termo inicial do benefício para cálculo das parcelas vencidas, no entanto, será fixado em sede de cumprimento de sentença, consoante o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 8626.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada a partir de 01/04/2019.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Autor isento do pagamento de custas ou honorários (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91).
Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ).
P. R. I.
Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas.
Em suma, o apelante busca o reconhecimento da coisa julgada, alegando que o autor teria ajuizado ação anterior com as mesmas partes e versando sobre os mesmos fatos narrados na presente, a qual foi autuada sob o nº 0016403-34.2006.8.24.0020 (Evento 59, APELAÇÃO1).
Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (Evento 65, CONTRAZ1).
Após, os autos vieram conclusos.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Muito embora a autarquia ré insista na ocorrência de coisa...
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