Acórdão Nº 5008761-37.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
| Número do processo | 5008761-37.2021.8.24.0039 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5008761-37.2021.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008761-37.2021.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: JOEL CEVEY DOS SANTOS (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Joel Cevey dos Santos contra a sentença que, na ação acidentária julgou improcedente o pedido formulado na exordial.
O ente ancilar requer a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a restituição dos valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Evento 38).
Já o autor insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que não há falar em inexistência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho, vez que se trata de acidente de trajeto estando o autor a caminho de casa após sua jornada de trabalho, almeja, assim, a concessão de auxílio-acidente com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte apelante na proporção de 20% (Evento 46).
Sem contrarrazões.
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.
VOTO
Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Pois bem, no mérito como cediço para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso vertente, infere-se da petição inicial, dos documentos carreados aos autos e do laudo pericial que 25/10/2017 a parte autora alega que sofreu acidente de trânsito enquanto se dirigia ao trabalho, o que lhe acarretou fratura de extremidade distal do rádio ao nível do punho esquerdo (CID10 S52.5), tendo percebido auxílio-doença previdenciário de 28/11/2017 a 31/12/2017 (Evento 1, Histórico de Créditos 9).
Com relação ao nexo etiológico, não há elementos que demonstrem que o acidente se deu à caminho do trabalho, não foram juntados aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prova documental ou testemunhal que demonstrem a ocorrência do acidente in itinere, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu...
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: JOEL CEVEY DOS SANTOS (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Joel Cevey dos Santos contra a sentença que, na ação acidentária julgou improcedente o pedido formulado na exordial.
O ente ancilar requer a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a restituição dos valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Evento 38).
Já o autor insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que não há falar em inexistência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho, vez que se trata de acidente de trajeto estando o autor a caminho de casa após sua jornada de trabalho, almeja, assim, a concessão de auxílio-acidente com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte apelante na proporção de 20% (Evento 46).
Sem contrarrazões.
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.
VOTO
Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Pois bem, no mérito como cediço para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso vertente, infere-se da petição inicial, dos documentos carreados aos autos e do laudo pericial que 25/10/2017 a parte autora alega que sofreu acidente de trânsito enquanto se dirigia ao trabalho, o que lhe acarretou fratura de extremidade distal do rádio ao nível do punho esquerdo (CID10 S52.5), tendo percebido auxílio-doença previdenciário de 28/11/2017 a 31/12/2017 (Evento 1, Histórico de Créditos 9).
Com relação ao nexo etiológico, não há elementos que demonstrem que o acidente se deu à caminho do trabalho, não foram juntados aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prova documental ou testemunhal que demonstrem a ocorrência do acidente in itinere, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu...
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