Acórdão Nº 5008926-78.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
| Número do processo | 5008926-78.2020.8.24.0020 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5008926-78.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: SUZANE MARIA MELO (AUTOR) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma:
"SUZANE MARIA MELO ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, pretendendo em sede de tutela de urgência, fosse ordenado ao réu a alteração da titularidade da unidade consumidora para a empresa Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, haja vista não existir qualquer pendência financeira, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.
Sustenta a parte autora, em síntese, que administra o referido imóvel, apresentando procuração e que a ré se nega a alterar a titularidade da unidade consumidora para o nome daquela que seria a atual proprietária do bem: Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, ao argumento de que existem débitos do próprietário registral.
Determinou-se a emenda a inicial.
Indeferiu-se o pedido liminar.
Citado, o demandado ofereceu resposta deduzindo incompetência do juízo cível para conhecimento da causa. No mérito, nega qualquer irregularidade no atendimento e concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais.
Houve réplica.
Foi determinado que as partes se manifestassem quanto a eventual ilegitimidade ativa do demandante.
Houve sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, esta que foi alvo de recurso de apelação n. 5008926-78.2020.8.24.0020/TJSC. O recurso foi provido, desconstituindo-se a sentença e determinando o retorno dos autos para seguimento da marcha processual.
Produziu-se a prova pertinente.
Alegações finais por meio de memoriais".
Sobreveio sentença (Evento 97 - 1G) na qual o magistrado Rafael Milanesi Spillere julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
"Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais para DETERMINAR que o demandado regularize a titularidade das águas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a 90 dias.
Respondem as partes, cada qual, por metade das despesas processuais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas e honorários são suspensas ao beneficiário da gratuidade judicial".
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Evento 102 - 1G), insistindo, em suma, ter suportado danos morais em razão da falha na prestação de serviço por parte da ré.
Contrarrazões ofertadas (Evento 106 - 1G).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação por meio da qual a autora, alegando ser administradora de imóvel localizado na cidade de Criciúma e de propriedade da empresa Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA., busca obrigar a ré CASAN a que proceda à alteração da titularidade da unidade consumidora para a referida titular do domínio e, ainda, almeja ser...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: SUZANE MARIA MELO (AUTOR) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma:
"SUZANE MARIA MELO ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, pretendendo em sede de tutela de urgência, fosse ordenado ao réu a alteração da titularidade da unidade consumidora para a empresa Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, haja vista não existir qualquer pendência financeira, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.
Sustenta a parte autora, em síntese, que administra o referido imóvel, apresentando procuração e que a ré se nega a alterar a titularidade da unidade consumidora para o nome daquela que seria a atual proprietária do bem: Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, ao argumento de que existem débitos do próprietário registral.
Determinou-se a emenda a inicial.
Indeferiu-se o pedido liminar.
Citado, o demandado ofereceu resposta deduzindo incompetência do juízo cível para conhecimento da causa. No mérito, nega qualquer irregularidade no atendimento e concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais.
Houve réplica.
Foi determinado que as partes se manifestassem quanto a eventual ilegitimidade ativa do demandante.
Houve sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, esta que foi alvo de recurso de apelação n. 5008926-78.2020.8.24.0020/TJSC. O recurso foi provido, desconstituindo-se a sentença e determinando o retorno dos autos para seguimento da marcha processual.
Produziu-se a prova pertinente.
Alegações finais por meio de memoriais".
Sobreveio sentença (Evento 97 - 1G) na qual o magistrado Rafael Milanesi Spillere julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
"Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais para DETERMINAR que o demandado regularize a titularidade das águas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a 90 dias.
Respondem as partes, cada qual, por metade das despesas processuais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas e honorários são suspensas ao beneficiário da gratuidade judicial".
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Evento 102 - 1G), insistindo, em suma, ter suportado danos morais em razão da falha na prestação de serviço por parte da ré.
Contrarrazões ofertadas (Evento 106 - 1G).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação por meio da qual a autora, alegando ser administradora de imóvel localizado na cidade de Criciúma e de propriedade da empresa Eterna Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA., busca obrigar a ré CASAN a que proceda à alteração da titularidade da unidade consumidora para a referida titular do domínio e, ainda, almeja ser...
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