Acórdão Nº 5008935-69.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 5008935-69.2020.8.24.0075 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5008935-69.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ANDRE VIANA NIZO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
No que concerne ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019 e o direito da parte à restituição, a sentença deve ser mantidos pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com os precedentes recentes da Corte Catarinense:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 9,5% (NOVE E MEIO POR CENTO) DO TOTAL PARA 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMO PREVISTO NA LCE N. 662/2015, AFASTANDO-SE O DISPOSTO NA A LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. LEI FEDERAL N. 13.954/2019 QUE ESTABELECEU NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES INATIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 24-C, NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA AS FORÇAS ARMADAS (9,5% SOBRE O TOTAL DE PROVENTOS). TESE DE QUE NÃO MAIS SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES INATIVOS (CIVIS E MILITARES) DO ESTADO DE SANTA CATARINA À ORDEM DE 14% SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS E PENSÕES POR MORTE QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. NÃO ACOLHIMENTO. CLARIVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA EC N. 103/2009, ESTABELECE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVERÃO SER INSTITUÍDAS POR MEIO DE LEI A SER EDITADA PELOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSÁVEIS POR SUA GESTÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ACO N. 3.396/DF. DETERMINAÇÃO DE QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE APLICAR AO ESTADO DE MATO GROSSO QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 7° DA LEI N. 9.717/1988 OU DE NEGAR-LHE A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA CASO CONTINUE A APLICAR AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE INATIVIDADE E PENSÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL, EM DETRIMENTO DO QUE PREVÊ O ART. 24-C DO DECRETO-LEI 667/1969, COM A REDAÇÃO DA LEI 13.954/2019. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS PARA DEFINIR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJSC, Recurso Inominado n. 5016505-20.2020.8.24.0039, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ANDRE VIANA NIZO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
No que concerne ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019 e o direito da parte à restituição, a sentença deve ser mantidos pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com os precedentes recentes da Corte Catarinense:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 9,5% (NOVE E MEIO POR CENTO) DO TOTAL PARA 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMO PREVISTO NA LCE N. 662/2015, AFASTANDO-SE O DISPOSTO NA A LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. LEI FEDERAL N. 13.954/2019 QUE ESTABELECEU NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES INATIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 24-C, NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA AS FORÇAS ARMADAS (9,5% SOBRE O TOTAL DE PROVENTOS). TESE DE QUE NÃO MAIS SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES INATIVOS (CIVIS E MILITARES) DO ESTADO DE SANTA CATARINA À ORDEM DE 14% SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS E PENSÕES POR MORTE QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. NÃO ACOLHIMENTO. CLARIVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA EC N. 103/2009, ESTABELECE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVERÃO SER INSTITUÍDAS POR MEIO DE LEI A SER EDITADA PELOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSÁVEIS POR SUA GESTÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ACO N. 3.396/DF. DETERMINAÇÃO DE QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE APLICAR AO ESTADO DE MATO GROSSO QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 7° DA LEI N. 9.717/1988 OU DE NEGAR-LHE A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA CASO CONTINUE A APLICAR AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE INATIVIDADE E PENSÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL, EM DETRIMENTO DO QUE PREVÊ O ART. 24-C DO DECRETO-LEI 667/1969, COM A REDAÇÃO DA LEI 13.954/2019. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS PARA DEFINIR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJSC, Recurso Inominado n. 5016505-20.2020.8.24.0039, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma...
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