Acórdão Nº 5009031-48.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
| Número do processo | 5009031-48.2021.8.24.0011 |
| Data | 11 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009031-48.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BRUNA DA SILVA MARQUES (RÉU) RECORRIDO: IRENEU CABRAL JUNIOR (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Bruna da Silva Marques contra sentença de Evento 41 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pelo autor e condenou a ré ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada e na restituição dos valores gastos com o reparo do imóvel.
Prefacialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido genérico de produção de provas em contestação não induz, automaticamente, em na designação de instrução para prova testemunhal.
Além do mais, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para para especificação de provas. Sobre o assunto, colhe-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PARTES INTIMADAS ACERCA DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS PROVAS. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Obtendo os elementos necessários à resolução da lide, não é obrigatório ao juízo o deferimento de todas as provas que as partes pretendam produzir, ainda mais se tratando de pedido genérico. (TJSC, Apelação n. 5007601-49.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E ACOLHEU OS PEDIDOS MONITÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO SUBSCRITO POR TERCEIRA PESSOA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO CONTRATANTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM FAVOR DE SEU SOBRINHO. GENITORA DO ALUNO QUE APENAS RUBRICOU O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO INFANTE. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INTENÇÃO DE NOVAÇÃO QUE DEVE SER INEQUÍVOCA. ART. 361 DO CC. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE...
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