Acórdão Nº 5009064-60.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
| Número do processo | 5009064-60.2021.8.24.0036 |
| Data | 23 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5009064-60.2021.8.24.0036/SC
RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
APELANTE: INGOBERT FUNKA (AUTOR) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Ingobert Funka ajuizou a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer n. 5009064-60.2021.8.24.0036, em face de Banco C6 Consignado S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul.
A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada substituta Caroline Antunes de Oliveira (evento 26):
INGOBERT FUNKA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A (FICSA). Narrou não ter firmado qualquer contrato com o réu, tendo sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 100,00, a título de empréstimo consignado. Requereu a aplicação das normas consumeristas ao caso, a declaração de inexistência da referida contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas e vincendas, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.
A gratuidade de justiça requerida pelo autor foi deferida na Decisão do Ev. 04.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação no Ev. 11, suscitando preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que o autor anuiu expressamente com a contratação do empréstimo consignado, tendo nele aposto sua assinatura, bem como que manteve os valores emprestados. Impugnou os pedidos indenizatório e requereu, subsidiariamente, que fossem restituídos os valores depositados em favor do autor.
Réplica no Ev. 15.
Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambos pugnaram pelo o julgamento antecipado do mérito (Ev. 17/23).
Vieram-me os autos conclusos.
Na parte dispositiva da decisão constou:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo de empréstimo consignado n. 010013795226; e
b) Determinar que o réu restitua ao autor, na forma simples, os valores indevidamente descontados junto ao seu benefício previdenciário a tal título, o que será apurado em fase de liquidação de sentença, compensando-se com a quantia liberada em favor daquele. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros legais de 1% a.m. a contar da...
RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
APELANTE: INGOBERT FUNKA (AUTOR) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Ingobert Funka ajuizou a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer n. 5009064-60.2021.8.24.0036, em face de Banco C6 Consignado S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul.
A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada substituta Caroline Antunes de Oliveira (evento 26):
INGOBERT FUNKA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A (FICSA). Narrou não ter firmado qualquer contrato com o réu, tendo sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 100,00, a título de empréstimo consignado. Requereu a aplicação das normas consumeristas ao caso, a declaração de inexistência da referida contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas e vincendas, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.
A gratuidade de justiça requerida pelo autor foi deferida na Decisão do Ev. 04.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação no Ev. 11, suscitando preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que o autor anuiu expressamente com a contratação do empréstimo consignado, tendo nele aposto sua assinatura, bem como que manteve os valores emprestados. Impugnou os pedidos indenizatório e requereu, subsidiariamente, que fossem restituídos os valores depositados em favor do autor.
Réplica no Ev. 15.
Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambos pugnaram pelo o julgamento antecipado do mérito (Ev. 17/23).
Vieram-me os autos conclusos.
Na parte dispositiva da decisão constou:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo de empréstimo consignado n. 010013795226; e
b) Determinar que o réu restitua ao autor, na forma simples, os valores indevidamente descontados junto ao seu benefício previdenciário a tal título, o que será apurado em fase de liquidação de sentença, compensando-se com a quantia liberada em favor daquele. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros legais de 1% a.m. a contar da...
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