Acórdão Nº 5009074-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
| Número do processo | 5009074-18.2021.8.24.0000 |
| Data | 08 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5009074-18.2021.8.24.0000/
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: PEDRO WALICOSKI CARVALHO (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: GUSTAVO MATOSO MEDEIROS (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Matoso Medeiros contra o acórdão acostado ao evento n. 54 que, por unanimidade de votos, conheceu do writ e denegou a ordem, nos termos da ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DE PENAS DO REEDUCANDO, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, E CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME FECHADO DETERMINADO À NOVA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DE PENAS. INSUBSITÊNCIA. CERTIDÃO QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO A RESPEITO DA CONVERSÃO. ALÉM DISSO, DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA OU DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O CASO DE CONVERSÃO DE PENAS POR NOVA CONDENAÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Em suas razões, a defesa sustentou vício de obscurida na decisão embargada, sob o argumento de que esta Colenda Câmara Criminal, no seu entender, deixou de apreciar fundamentos importantes tratados pela defesa, nomeadamente, a ausência de intimação do Embargante para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos consolidada em 26/09/2017
Requereu, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a obscuridade apontada, reformando-se o acórdão impugnado para anular a decisão de conversão das penas, ante ausência de intimação...
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: PEDRO WALICOSKI CARVALHO (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: GUSTAVO MATOSO MEDEIROS (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Matoso Medeiros contra o acórdão acostado ao evento n. 54 que, por unanimidade de votos, conheceu do writ e denegou a ordem, nos termos da ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DE PENAS DO REEDUCANDO, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, E CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME FECHADO DETERMINADO À NOVA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DE PENAS. INSUBSITÊNCIA. CERTIDÃO QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO A RESPEITO DA CONVERSÃO. ALÉM DISSO, DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA OU DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O CASO DE CONVERSÃO DE PENAS POR NOVA CONDENAÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Em suas razões, a defesa sustentou vício de obscurida na decisão embargada, sob o argumento de que esta Colenda Câmara Criminal, no seu entender, deixou de apreciar fundamentos importantes tratados pela defesa, nomeadamente, a ausência de intimação do Embargante para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos consolidada em 26/09/2017
Requereu, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a obscuridade apontada, reformando-se o acórdão impugnado para anular a decisão de conversão das penas, ante ausência de intimação...
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