Acórdão Nº 5009093-24.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 12-04-2023
| Número do processo | 5009093-24.2021.8.24.0000 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Civil |
| Classe processual | Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5009093-24.2021.8.24.0000/
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
AUTOR: GIDEOES MISSIONARIOS DA ULTIMA HORA GMUH RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
RELATÓRIO
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD opôs embargos de declaração em face de aresto deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, o qual, na sessão de julgamento realizada em 14.12.2022, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na ação rescisória proposta por GIDEOES MISSIONARIOS DA ULTIMA HORA - GMUH, em termos assim ementados:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE FIXOU O VALOR DEVIDO PELO AUTOR (ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA) A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR DIREITO AUTORAL EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS REALIZADOS ENTRE 2005 E 2007. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS NA DECISÃO RESCINDENDA, ALÉM DA OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE JÁ ESTARIA SENDO DEBATIDA EM OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS PRIMITIVOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSOS PROTOCOLIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJO OBJETO, ADEMAIS, É MAIS AMPLO DO QUE AQUELE DISCUTIDO NOS DEMAIS EXPEDIENTES. ALEGADO DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITARIA À PRECLUSÃO E PODERIA SER READEQUADO A QUALQUER TEMPO. INSURGÊNCIA TRAZIDA NA DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO RECAI SOBRE MERO EQUÍVOCO NAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAS SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA SUJEITA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE POSSIBILITA O ACIONAMENTO DA VIA RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE PODE SER APRECIADA COM APOIO NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DE PARTE A PARTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (ARTS. 355, INC. I, E 370, PAR. ÚN., DO CPC). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CÁLCULOS EFETUADOS EM DESACORDO COM O PREVISTO NO REGULAMENTO DO PRÓPRIO ECAD. MULTIPLICAÇÃO DO FATOR DE COBRANÇA PELA ÁREA TOTAL DO LOCAL DO EVENTO, QUANDO O REGULAMENTO DETERMINA SUA INCIDÊNCIA A CADA 10 METROS QUADRADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PREÇO PREVISTAS NO REGULAMENTO E APLICÁVEIS AO CASO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO. PRECEITO CONTIDO NO ART. 966, INC. V, DO CPC QUE POSSUI CARÁTER AMPLO A ABARCAR AS LEIS EM SENTIDO ESTRITO, PRECEDENTES VINCULANTES, ATOS INFRALEGAIS E INCLUSIVE REGULAMENTOS COMO AQUELE EDITADO PELO ECAD. SUPOSTO ERRO DE FATO QUANTO AOS DIAS DE DURAÇÃO DOS EVENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU AS DATAS INDICADAS PELO RÉU NA PEÇA INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO A EMBASAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. AFASTAMENTO. AUTOR QUE RECONHECE QUE OS DOCUMENTOS PRETENSAMENTE NOVOS ESTAVAM ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISÃO RESCINDIDA E ALTERADA NO TOCANTE AOS CÁLCULOS DESTINADOS À APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE."
Sustentou, em suma, que: a) há cerceamento de defesa, clamando o processo por instrução probatória; b) isso porque o juízo primitivo não promoveu enquadramento algum dos cálculos em determinada categoria da tabela do ECAD, mas apenas ratificou os cálculos apresentados pela instituição no bojo daquele processo; c) o evento realizado foi de caráter exclusivamente musical, com participação de diversos artistas, devendo a cobrança incorrer sob tal rubrica; d) o requisito da inexistência de controvérsia da matéria, para fins de acolhimento do pleito rescisório, aplica-se também à questão da violação à norma jurídica; e) "a análise de eventual vício no julgado rescindendo, não pode ser feita sem a incidência das normas do sistema protetivo de direito de autor, da Lei nº 9.610/98, pois ao cabo, foram elas que também direcionaram o sentido do acórdão rescindendo, ao tão somente replicar e ratificar o cálculo do ECAD.; f) os juros de mora devem fluir do evento danoso e não da citação, conforme entendimento do STJ.
Requereu, nesses termos, o saneamento dos vícios apontados.
Não foram oferecidas contrarrazões.
A parte embargada peticionou (Evento 83) apontando a existência de diversas constrições de seus ativos bancários no processo originário, em total desacordo com as balizas estabelecidas por ocasião do julgamento da ação rescisória. Requereu, nesse...
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