Acórdão Nº 5009095-26.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
| Número do processo | 5009095-26.2021.8.24.0054 |
| Data | 25 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5009095-26.2021.8.24.0054/SC
RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
APELANTE: BIBIANO MARCIO WACZYLESKI (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Bibiano Marcio Waczyleski, inconformado com a decisão proferida no Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5009095-26.2021.8.24.0054 (Ação Penal nº 0001051-45.2017.8.24.0054), que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul, por meio da qual restou indeferido o pleito de restituição do veículo PEUGEOT/PARTNER FURG, cor prata, ano/modelo 2013/2014, placas MLV 7415, apreendido em ocorrência policial ocorrida no dia 16 de agosto de 2016 em razão de suposto "desmanche de veículos", o que caracteriza, em tese, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP).
Pugna o apelante, preliminarmente, pela nulidade da decisão proferida pelo Magistrado a quo (Evento 7, dos autos do incidente), porquanto flagrante mácula ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais (art. 93, inciso IX, da CF), eis ausente justificativa capaz de sustentar o afastamento do pedido.
No mérito, insurge-se pela devolução do veículo PEUGEOT/PARTNER FURG, cor prata, ano/modelo 2013/2014, placas MLV 7415, vez que o recorrente é legítimo proprietário do bem, porquanto em seu registro junto aos órgãos oficiais consta comunicação de venda em seu favor, além de estar na posse do automóvel e possuir o Documento Único de Transferência (DUT) regularmente firmado em seu nome. Sustenta, ainda, não importar mais o objeto à demanda, vez que já confeccionado o Laudo Pericial nº 9112.16.00502 (Evento 1 - Inquérito 82/85, dos autos nº 0001051-45.2017.8.24.0054), o qual não apontou quaisquer sinais de adulteração (Evento 13, dos autos do incidente).
Contrarrazões da acusação pela manutenção incólume da sentença vergastada (Evento 20, dos autos do incidente).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (Evento 12).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Da Preliminar de Ausência da Fundamentação da Decisão
Pugna o apelante, preliminarmente, pela nulidade da decisão proferida pelo Magistrado singular, por entender haver flagrante mácula ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais (art. 93, inciso IX, da CF), porquanto ausente justificativa capaz de sustentar o afastamento do pedido de restituição do bem apreendido nos autos.
A decisão vergastada restou assim fundamentada (Evento 7, dos autos do incidente):
Na esteira das decisões anteriores, constante do evento 33 e ainda, nos autos nº. 0301247-39.2017.8.24.0054 e com suas próprias razões, INDEFIRO o pleito de restituição do veículo automotor apreendido nos autos de Ação Penal nº. 0001051-45.2017.8.24.0054.
Colhe-se da decisão de Evento 33, dos autos 0001051-45.2017.8.24.0054:
Forte no parecer ministerial retro, na esteira do já decidido nos autos em apenso, reiterando-se a insuficiência de provas quanto à propriedade de bens móveis, inexplicável até o momento a situação em que foram os objetos por agentes do...
RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
APELANTE: BIBIANO MARCIO WACZYLESKI (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Bibiano Marcio Waczyleski, inconformado com a decisão proferida no Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5009095-26.2021.8.24.0054 (Ação Penal nº 0001051-45.2017.8.24.0054), que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul, por meio da qual restou indeferido o pleito de restituição do veículo PEUGEOT/PARTNER FURG, cor prata, ano/modelo 2013/2014, placas MLV 7415, apreendido em ocorrência policial ocorrida no dia 16 de agosto de 2016 em razão de suposto "desmanche de veículos", o que caracteriza, em tese, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP).
Pugna o apelante, preliminarmente, pela nulidade da decisão proferida pelo Magistrado a quo (Evento 7, dos autos do incidente), porquanto flagrante mácula ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais (art. 93, inciso IX, da CF), eis ausente justificativa capaz de sustentar o afastamento do pedido.
No mérito, insurge-se pela devolução do veículo PEUGEOT/PARTNER FURG, cor prata, ano/modelo 2013/2014, placas MLV 7415, vez que o recorrente é legítimo proprietário do bem, porquanto em seu registro junto aos órgãos oficiais consta comunicação de venda em seu favor, além de estar na posse do automóvel e possuir o Documento Único de Transferência (DUT) regularmente firmado em seu nome. Sustenta, ainda, não importar mais o objeto à demanda, vez que já confeccionado o Laudo Pericial nº 9112.16.00502 (Evento 1 - Inquérito 82/85, dos autos nº 0001051-45.2017.8.24.0054), o qual não apontou quaisquer sinais de adulteração (Evento 13, dos autos do incidente).
Contrarrazões da acusação pela manutenção incólume da sentença vergastada (Evento 20, dos autos do incidente).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (Evento 12).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Da Preliminar de Ausência da Fundamentação da Decisão
Pugna o apelante, preliminarmente, pela nulidade da decisão proferida pelo Magistrado singular, por entender haver flagrante mácula ao Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais (art. 93, inciso IX, da CF), porquanto ausente justificativa capaz de sustentar o afastamento do pedido de restituição do bem apreendido nos autos.
A decisão vergastada restou assim fundamentada (Evento 7, dos autos do incidente):
Na esteira das decisões anteriores, constante do evento 33 e ainda, nos autos nº. 0301247-39.2017.8.24.0054 e com suas próprias razões, INDEFIRO o pleito de restituição do veículo automotor apreendido nos autos de Ação Penal nº. 0001051-45.2017.8.24.0054.
Colhe-se da decisão de Evento 33, dos autos 0001051-45.2017.8.24.0054:
Forte no parecer ministerial retro, na esteira do já decidido nos autos em apenso, reiterando-se a insuficiência de provas quanto à propriedade de bens móveis, inexplicável até o momento a situação em que foram os objetos por agentes do...
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