Acórdão Nº 5009234-53.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
| Número do processo | 5009234-53.2020.8.24.0008 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009234-53.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) RECORRIDO: BLUNIX TECNOLOGIA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036529891v2 e do código CRC cec9919b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 13/4/2023, às 18:43:22
RECURSO CÍVEL Nº 5009234-53.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) RECORRIDO: BLUNIX TECNOLOGIA LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PARA RECEBER OS VALORES INADIMPLIDOS DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2.019. TESE REJEITADA. RÉ QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADOS NS. 31 E 48 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Condena-se o recorrente em custas,...
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