Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
| Número do processo | 5009464-51.2022.8.24.0000 |
| Data | 08 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5009464-51.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: ADAIR OSIRES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO: JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) AGRAVADO: AMALIA BACK ADVOGADO: ROSELI STADNIK (OAB SC005531)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adair Osires da Silva, contra decisão prolatada pelo juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul, que nos autos da "Ação de Inventário" n. 0005015-95.2007.8.24.0054, indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel formulado pelo ora agravante, nos seguintes termos (evento 491, e1):
"Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de Osires da Silva.
Após a decisão que reconheceu o direito sucessório de Amália Back (eventos 444, 456 e 459), o inventariante requereu a adjudicação do imóvel em seu favor e propôs repor àquela o valor correspondente ao quinhão hereditário (evento 466).
Intimada, a herdeira Amália Back informou que não pretende vender seu quinhão hereditário (evento 475).
Novas manifestações do inventariante e da herdeira (eventos 481, 486 e 489).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, impende destacar que o acervo patrimonial deixado pelo de cujus é composto unicamente pelo imóvel matriculado sob o nº 34.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul (documento 4 do evento 466). O finado deixou 8 herdeiros-filhos (documento 01 do evento 466).
Outrossim, por meio da sentença do evento 408, transitada em julgado no evento 409, Maria Alves do Rosário obteve o reconhecimento da união estável mantida com o de cujus no período compreendido entre 1980 e 1997/1998, além do direito à meação sobre o aludido imóvel.
Por sua vez, Amália Back teve reconhecida a união estável com o extinto no período compreendido entre 1997/1998 e novembro de 2005, o direito sucessório e o direito real de habitação sobre o referido imóvel (documentos 378-380 do evento 432 e eventos 444, 456 e 459).
O inventariante Adair Osires da Silva adquiriu as quotas-partes dos irmãos-herdeiros Maria Rosa da Silva Goll, Aristeu da Silva, Maria Aparecida da Silva, Harry da Silva, Luciano da Silva, Luíza da Silva da Cruz (documento 374 do evento 429) e Odete da Silva (documento 386 do evento 437).
Desse modo, o aludido imóvel deverá ser partilhado na proporção de 50% da fração pertencente ao de cujus em favor da meeira Maria Alves do Rosário, 5,55% para a herdeira Amália Back e 44,45% em benefício do herdeiro Adair Osires da Silva.
Feitas estas digressões, não há como conceder amparo ao pedido de adjudicação formulado pelo inventariante Adair Osires da Silva. É que o processo de inventário destina-se a arrecadar os bens integrantes do acervo patrimonial do autor da herança para, após, o seu processamento, ser formalizada a transmissão aos herdeiros. Não há lugar, em assim sendo, para solucionar eventuais conflitos entre os condôminos.
Logo, ausente acordo entre a herdeira Amália Back e o inventariante sobre o pedido de adjudicação, a solução adequada consiste na permanência do imóvel em condomínio entre as partes, de modo que qualquer medida tendente à extinção da copropriedade deverá ser levada a efeito em autos próprios.
Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE UM HERDEIRO ADQUIRIR A COTA-PARTE QUE CABE AO OUTRO E ASSIM FICAR COM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO IGUALMENTE INEXITOSAS. DIVERGÊNCIA ACIRRADA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. PARTILHA, COM A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, CUJA EXTINÇÃO DEVERÁ SER ENFRENTADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ...
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: ADAIR OSIRES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO: JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) AGRAVADO: AMALIA BACK ADVOGADO: ROSELI STADNIK (OAB SC005531)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adair Osires da Silva, contra decisão prolatada pelo juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul, que nos autos da "Ação de Inventário" n. 0005015-95.2007.8.24.0054, indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel formulado pelo ora agravante, nos seguintes termos (evento 491, e1):
"Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de Osires da Silva.
Após a decisão que reconheceu o direito sucessório de Amália Back (eventos 444, 456 e 459), o inventariante requereu a adjudicação do imóvel em seu favor e propôs repor àquela o valor correspondente ao quinhão hereditário (evento 466).
Intimada, a herdeira Amália Back informou que não pretende vender seu quinhão hereditário (evento 475).
Novas manifestações do inventariante e da herdeira (eventos 481, 486 e 489).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, impende destacar que o acervo patrimonial deixado pelo de cujus é composto unicamente pelo imóvel matriculado sob o nº 34.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul (documento 4 do evento 466). O finado deixou 8 herdeiros-filhos (documento 01 do evento 466).
Outrossim, por meio da sentença do evento 408, transitada em julgado no evento 409, Maria Alves do Rosário obteve o reconhecimento da união estável mantida com o de cujus no período compreendido entre 1980 e 1997/1998, além do direito à meação sobre o aludido imóvel.
Por sua vez, Amália Back teve reconhecida a união estável com o extinto no período compreendido entre 1997/1998 e novembro de 2005, o direito sucessório e o direito real de habitação sobre o referido imóvel (documentos 378-380 do evento 432 e eventos 444, 456 e 459).
O inventariante Adair Osires da Silva adquiriu as quotas-partes dos irmãos-herdeiros Maria Rosa da Silva Goll, Aristeu da Silva, Maria Aparecida da Silva, Harry da Silva, Luciano da Silva, Luíza da Silva da Cruz (documento 374 do evento 429) e Odete da Silva (documento 386 do evento 437).
Desse modo, o aludido imóvel deverá ser partilhado na proporção de 50% da fração pertencente ao de cujus em favor da meeira Maria Alves do Rosário, 5,55% para a herdeira Amália Back e 44,45% em benefício do herdeiro Adair Osires da Silva.
Feitas estas digressões, não há como conceder amparo ao pedido de adjudicação formulado pelo inventariante Adair Osires da Silva. É que o processo de inventário destina-se a arrecadar os bens integrantes do acervo patrimonial do autor da herança para, após, o seu processamento, ser formalizada a transmissão aos herdeiros. Não há lugar, em assim sendo, para solucionar eventuais conflitos entre os condôminos.
Logo, ausente acordo entre a herdeira Amália Back e o inventariante sobre o pedido de adjudicação, a solução adequada consiste na permanência do imóvel em condomínio entre as partes, de modo que qualquer medida tendente à extinção da copropriedade deverá ser levada a efeito em autos próprios.
Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE UM HERDEIRO ADQUIRIR A COTA-PARTE QUE CABE AO OUTRO E ASSIM FICAR COM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO IGUALMENTE INEXITOSAS. DIVERGÊNCIA ACIRRADA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. PARTILHA, COM A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, CUJA EXTINÇÃO DEVERÁ SER ENFRENTADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ...
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