Acórdão Nº 5009529-90.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
| Número do processo | 5009529-90.2020.8.24.0008 |
| Data | 15 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009529-90.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ARNILDO DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, notadamente porque a parte ré não comprovou os fatos desconstituivos do direito do autor alegados, ônus que lhe incumbia.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017661639v2 e do código CRC c810e7b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 20/9/2021, às 16:29:5
RECURSO CÍVEL Nº 5009529-90.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ARNILDO DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.NEGATIVA DE RELIGAÇÃO PELA FORNECEDORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE PAINEL DE MEDIDORES NO LOCAL. MEDIDA PREVISTA NAS NORMAS TÉCNICAS PARA O AGRUPAMENTO DE MAIS DE TRÊS MEDIDORES EM UMA ÚNICA INSTALAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU A INSTALAÇÃO DO SEU MEDIDOR EM POSTE SEPARADO, DISTANTE DOS DEMAIS MEDIDORES. SITUAÇÃO QUE NÃO É EXPRESSAMENTE VEDADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE RISCO FEITAS PELA RÉ EM JUÍZO NÃO CORROBORADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS OU PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ARNILDO DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, notadamente porque a parte ré não comprovou os fatos desconstituivos do direito do autor alegados, ônus que lhe incumbia.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017661639v2 e do código CRC c810e7b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 20/9/2021, às 16:29:5
RECURSO CÍVEL Nº 5009529-90.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ARNILDO DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.NEGATIVA DE RELIGAÇÃO PELA FORNECEDORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE PAINEL DE MEDIDORES NO LOCAL. MEDIDA PREVISTA NAS NORMAS TÉCNICAS PARA O AGRUPAMENTO DE MAIS DE TRÊS MEDIDORES EM UMA ÚNICA INSTALAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU A INSTALAÇÃO DO SEU MEDIDOR EM POSTE SEPARADO, DISTANTE DOS DEMAIS MEDIDORES. SITUAÇÃO QUE NÃO É EXPRESSAMENTE VEDADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE RISCO FEITAS PELA RÉ EM JUÍZO NÃO CORROBORADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS OU PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...
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