Acórdão Nº 5009656-62.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
| Número do processo | 5009656-62.2019.8.24.0008 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009656-62.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ALEXANDRE DONINE (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012894278v3 e do código CRC b0b5f4d9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:57:56
RECURSO CÍVEL Nº 5009656-62.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ALEXANDRE DONINE (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, ANTE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (NS. 658.123 E 658.124) COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PENDENTE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPRÉSTIMOS. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEMANDANTE. TERMO DE ACORDO ANEXADO AOS AUTOS (EVENTO 20) QUE, NO ENTANTO, SE REFERE A PROCESSO (N. 0304585-67.2014.8.24.0008) QUE ENVOLVE DÍVIDA DE CONTRATO DIVERSO (N. 604.084). DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS 0304593-44.2014.8.24.0008 PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO N. 658.124. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ALEXANDRE DONINE (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012894278v3 e do código CRC b0b5f4d9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:57:56
RECURSO CÍVEL Nº 5009656-62.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ALEXANDRE DONINE (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, ANTE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (NS. 658.123 E 658.124) COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PENDENTE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPRÉSTIMOS. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEMANDANTE. TERMO DE ACORDO ANEXADO AOS AUTOS (EVENTO 20) QUE, NO ENTANTO, SE REFERE A PROCESSO (N. 0304585-67.2014.8.24.0008) QUE ENVOLVE DÍVIDA DE CONTRATO DIVERSO (N. 604.084). DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS 0304593-44.2014.8.24.0008 PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO N. 658.124. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELO...
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