Acórdão Nº 5009659-89.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
| Número do processo | 5009659-89.2020.8.24.0005 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5009659-89.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: LUCAS PEREIRA BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
LUCAS PEREIRA BITENCOURT interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos:
Lucas Pereira Bitencourt, parte já devidamente qualificada e por procuradores habilitados, propôs a presente Ação de Produção Antecipada de Provas contra Banco Pan S.A., parte já igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: I. - firmou com a parte ré diversos contratos de empréstimos consignados, em relação aos quais, por não ter recebido cópia, desconhece os encargos pactuados; II. - nada obstante ter oficiado a parte ré para receber as cópias dos contratos de crédito, não foi atendida em seu pleito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos da sua pretensão. Ao final, postulou pela procedência da presente ação, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Requereu a gratuidade judiciária. Valorou a causa e juntou documentos.
Com base nos fundamentos expostos à decisão encartada ao "evento 4 / despadec1", foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e oportunizado prazo legal para a parte ré, querendo, exibir os documentos solicitados ou apresentar defesa.
Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (evento 12 / cont1), aduzindo, em suma: I. - preliminarmente: a.) a impugnação à gratuidade judiciária; e b.) a carência de ação por ausência de interesse de processual da parte autora, porquanto, não tendo sido respeitado os requisitos previstos no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349453-MS (demonstração de relação jurídica entre as partes / comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável / pagamento do custo do serviço), não teria sido demonstrada a recusa injustificada quanto à apresentação dos contratos de crédito bancários. II. - no mérito: a.) a ausência de pretensão resistida à exibição dos documentos solicitados, eis que apresentados anexos, bem como em face da ausência de documentação que comprove a sua recusa; b.) a impossibilidade da inversão do ônus da prova em seu desfavor; e c.) que, em aplicação ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora, porquanto foi quem deu causa indevida ao aforamento da presente demanda. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos das suas súplicas. Ao final, postulou pela extinção/improcedência da presente ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento dos consectários legais. Apresentou documentos.
À réplica (evento 14 / réplica1), a parte autora impugnou a peça de bloqueio em todos os seus termos e fundamentos, reiterando o requerimento dos pedidos vertidos à exordial. Ademais, informou a ausência de apresentação do contrato de crédito bancário referente à prestação no valor de R$ 100,96.
Vieram-se os autos conclusos.
É, em escorço do necessário, o relatório.
DECIDO.
Preliminarmente
Da carência de ação (interesse processual)
In causa, como forma de demonstrar o seu interesse processual (necessidade / utilidade) à propositura da presente ação, a parte autora a instruiu com os seguintes documentos:
a.) contracheques (evento 1 / cheq11)
Do exame deles, denota-se o desconto das prestações citadas à peça de ingresso e decorrentes da pactuação de contratos de crédito bancários com a parte ré (R$ 234,39; R$ 262,13; R$ 97,28; R$ 112,45; R$ 48,44; R$ 138,31; R$ 96,53; R$ 99,71; R$ 59,84; R$ 99,40; R$ 49,00; R$ 26,95; R$ 125,80; R$ 75,77; R$ 50,14; R$ 89,63; R$ 50,49; R$ 57,54; R$ 51,57; e R$ 34,73; R$ 573,80 e R$ 81,59).
Portanto, comprovado o requisito referente à prova da relação jurídica entre as partes.
b.) requerimento administrativo e A.R. (evento 1 / Ofic12 e AR13)
Da análise dele, observa-se que foi enviado e recebido pela parte ré ofício de fornecimento de cópia dos contratos de crédito firmados entre as partes, conforme lá discriminados.
Com efeito, demonstrado o requesito relativo ao prévio pedido à instituição financeira.
c.) pagamento do custo do serviço
No tocante ao pagamento da taxa de serviço bancário à apresentação dos contratos de crédito bancários em exame, não acompanhou a peça de ingresso.
Nada obstante, em que pese não cumprido esse requisito pela parte autora, tal fato não resulta na carência de ação (ausência de interesse processual), porquanto, foi a inércia da parte ré em relação ao requerimento administrativo de fornecimento de cópia dos contratos de crédito bancários, que a impossibilitou de obter informação a respeito dessa exigência e o valor a ser recolhido.
Nessa direção, a Corte Catarinense
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO DOS CONTRATOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. PLEITO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA E ENCAMINHADO AO BANCO COM AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. INEXIGIBILIDADE QUE SE PRESSUPÕE. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM MANTIDO NO PONTO. [...]. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302183-89.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). - sem grifos no original.
Pelas razões acima expostas, impõe-se a rejeição da preliminar em debate.
Da impugnação à gratuidade judiciária
In causa, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto, com base na documentação acostada ao "evento 1", foi considerada como comprovada a sua condição de hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
Por sua vez, em que pese a parte ré ter impugnado a concessão desse benefício, não trouxe aos autos prova capaz de afastar a situação da referida condição de hipossuficiência.
A sua simples alegação, notadamente em face da robustez da prova encartada ao presente feito, não afasta a comprovada condição de sua hipossuficiência econômica.
Não há prova de que a parte autora tenha padrão de vida incompatível com a alegada miserabilidade.
A propósito, convém citar:
"IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO INDEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL A CARGO DO IMPUGNANTE - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Não comprovada pelo impugnante a capacidade financeira do favorecido pela assistência judiciária gratuita, a manutenção do benefício é medida que se impõe." (TJSC - Apelação cível n. 98.013361-0, de Itapiranga - Relator: Des. Volnei Carlin). - sem grifos no original.
Com efeito, há que se impor a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária.
Do mérito
Do julgamento antecipado do mérito
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão dos autos é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outros meios de prova além da documental constante dos autos para o convencimento do julgador acerca do conteúdo da lide.
A respeito, colhe-se do Pretório Catarinense:
Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos...
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: LUCAS PEREIRA BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
LUCAS PEREIRA BITENCOURT interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos:
Lucas Pereira Bitencourt, parte já devidamente qualificada e por procuradores habilitados, propôs a presente Ação de Produção Antecipada de Provas contra Banco Pan S.A., parte já igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: I. - firmou com a parte ré diversos contratos de empréstimos consignados, em relação aos quais, por não ter recebido cópia, desconhece os encargos pactuados; II. - nada obstante ter oficiado a parte ré para receber as cópias dos contratos de crédito, não foi atendida em seu pleito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos da sua pretensão. Ao final, postulou pela procedência da presente ação, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Requereu a gratuidade judiciária. Valorou a causa e juntou documentos.
Com base nos fundamentos expostos à decisão encartada ao "evento 4 / despadec1", foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e oportunizado prazo legal para a parte ré, querendo, exibir os documentos solicitados ou apresentar defesa.
Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (evento 12 / cont1), aduzindo, em suma: I. - preliminarmente: a.) a impugnação à gratuidade judiciária; e b.) a carência de ação por ausência de interesse de processual da parte autora, porquanto, não tendo sido respeitado os requisitos previstos no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349453-MS (demonstração de relação jurídica entre as partes / comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável / pagamento do custo do serviço), não teria sido demonstrada a recusa injustificada quanto à apresentação dos contratos de crédito bancários. II. - no mérito: a.) a ausência de pretensão resistida à exibição dos documentos solicitados, eis que apresentados anexos, bem como em face da ausência de documentação que comprove a sua recusa; b.) a impossibilidade da inversão do ônus da prova em seu desfavor; e c.) que, em aplicação ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora, porquanto foi quem deu causa indevida ao aforamento da presente demanda. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos das suas súplicas. Ao final, postulou pela extinção/improcedência da presente ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento dos consectários legais. Apresentou documentos.
À réplica (evento 14 / réplica1), a parte autora impugnou a peça de bloqueio em todos os seus termos e fundamentos, reiterando o requerimento dos pedidos vertidos à exordial. Ademais, informou a ausência de apresentação do contrato de crédito bancário referente à prestação no valor de R$ 100,96.
Vieram-se os autos conclusos.
É, em escorço do necessário, o relatório.
DECIDO.
Preliminarmente
Da carência de ação (interesse processual)
In causa, como forma de demonstrar o seu interesse processual (necessidade / utilidade) à propositura da presente ação, a parte autora a instruiu com os seguintes documentos:
a.) contracheques (evento 1 / cheq11)
Do exame deles, denota-se o desconto das prestações citadas à peça de ingresso e decorrentes da pactuação de contratos de crédito bancários com a parte ré (R$ 234,39; R$ 262,13; R$ 97,28; R$ 112,45; R$ 48,44; R$ 138,31; R$ 96,53; R$ 99,71; R$ 59,84; R$ 99,40; R$ 49,00; R$ 26,95; R$ 125,80; R$ 75,77; R$ 50,14; R$ 89,63; R$ 50,49; R$ 57,54; R$ 51,57; e R$ 34,73; R$ 573,80 e R$ 81,59).
Portanto, comprovado o requisito referente à prova da relação jurídica entre as partes.
b.) requerimento administrativo e A.R. (evento 1 / Ofic12 e AR13)
Da análise dele, observa-se que foi enviado e recebido pela parte ré ofício de fornecimento de cópia dos contratos de crédito firmados entre as partes, conforme lá discriminados.
Com efeito, demonstrado o requesito relativo ao prévio pedido à instituição financeira.
c.) pagamento do custo do serviço
No tocante ao pagamento da taxa de serviço bancário à apresentação dos contratos de crédito bancários em exame, não acompanhou a peça de ingresso.
Nada obstante, em que pese não cumprido esse requisito pela parte autora, tal fato não resulta na carência de ação (ausência de interesse processual), porquanto, foi a inércia da parte ré em relação ao requerimento administrativo de fornecimento de cópia dos contratos de crédito bancários, que a impossibilitou de obter informação a respeito dessa exigência e o valor a ser recolhido.
Nessa direção, a Corte Catarinense
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO DOS CONTRATOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. PLEITO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA E ENCAMINHADO AO BANCO COM AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. INEXIGIBILIDADE QUE SE PRESSUPÕE. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM MANTIDO NO PONTO. [...]. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302183-89.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). - sem grifos no original.
Pelas razões acima expostas, impõe-se a rejeição da preliminar em debate.
Da impugnação à gratuidade judiciária
In causa, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto, com base na documentação acostada ao "evento 1", foi considerada como comprovada a sua condição de hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
Por sua vez, em que pese a parte ré ter impugnado a concessão desse benefício, não trouxe aos autos prova capaz de afastar a situação da referida condição de hipossuficiência.
A sua simples alegação, notadamente em face da robustez da prova encartada ao presente feito, não afasta a comprovada condição de sua hipossuficiência econômica.
Não há prova de que a parte autora tenha padrão de vida incompatível com a alegada miserabilidade.
A propósito, convém citar:
"IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO INDEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL A CARGO DO IMPUGNANTE - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Não comprovada pelo impugnante a capacidade financeira do favorecido pela assistência judiciária gratuita, a manutenção do benefício é medida que se impõe." (TJSC - Apelação cível n. 98.013361-0, de Itapiranga - Relator: Des. Volnei Carlin). - sem grifos no original.
Com efeito, há que se impor a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária.
Do mérito
Do julgamento antecipado do mérito
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão dos autos é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outros meios de prova além da documental constante dos autos para o convencimento do julgador acerca do conteúdo da lide.
A respeito, colhe-se do Pretório Catarinense:
Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos...
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