Acórdão Nº 5009805-57.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
| Número do processo | 5009805-57.2022.8.24.0039 |
| Data | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009805-57.2022.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) RECORRIDO: ADELINA CECILIA DE ANDRADE BERNS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES. DESRESPEITO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL E ARTIGO 473 DO CC. AUTORES QUE SUPORTARAM A DEVOLUÇÃO DE 6 (SEIS) CHEQUES E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DE SUA CONTA ((EVENTO 1, INFORMAÇÃO 15-19). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO VISTO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TERIA COMUNICADO OS CONSUMIDORES ANTES DO ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME ANEXOS 2 E 3 DA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO ENVIO DE QUALQUER CORRESPONDÊNCIA AOS RECORRIDOS, BEM COMO DE SUA CIÊNCIA PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0304336-47.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-02-2021).
No mais, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a...
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