Acórdão Nº 5009897-40.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
| Número do processo | 5009897-40.2022.8.24.0005 |
| Data | 13 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009897-40.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
RECORRENTE: EDUARDO MAGALHAES SIMOES FILHO (AUTOR) RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme dispõem o art. 46 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença, da lavra da eminente magistrada Bertha Steckert Agacci, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito para, afinal, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º).
Documento eletrônico assinado por JABER FARAH FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046698890v7 e do código CRC 9444e041.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JABER FARAH FILHOData e Hora: 14/9/2023, às 18:48:19
RECURSO CÍVEL Nº 5009897-40.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
RECORRENTE: EDUARDO MAGALHAES SIMOES FILHO (AUTOR) RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VOO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, DEVIDO À EXIGÊNCIA DE TESTAGEM DO TIPO PCR PARA COVID-19. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE DEVE APURAR AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS PARA VIAGEM INTERNACIONAL. ATUAÇÃO DA RÉ LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO