Acórdão Nº 5009930-67.2021.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5009930-67.2021.8.24.0004 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009930-67.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ERIVELTON DA SILVA LUIZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAJÁ (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) ora deferida.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310047079636v3 e do código CRC fb1259ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 14/9/2023, às 11:36:31
RECURSO CÍVEL Nº 5009930-67.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ERIVELTON DA SILVA LUIZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAJÁ (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. AUTOR QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO FRENTE AO LAUDO CONFECCIONADO.
LAUDO PERICIAL (ENCARTADO AO EVENTO 90) QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPUGNADO NO PRESENTE FEITO. ATIVIDADE DE MOTORISTA NÃO ARROLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO DE NATUREZA INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEFINE INEXISTIREM PARTICULARIDADES QUE PERMITAM CONFIGURAR A NATUREZA INSALUBRE. CONTATO COM AGENTE INSALUBRE. EVENTUALIDADE E INTERMITÊNCIA. QUESTÕES REFERENTES AO RUÍDO E VIBRAÇÃO ENFRENTADAS, DE MODO EFETIVO, NO LAUDO DO EXPERTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI...
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