Acórdão Nº 5009988-33.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
| Número do processo | 5009988-33.2022.8.24.0005 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5009988-33.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. (RÉU) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL SANTOS SOUZA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelas recorrentes, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035292137v2 e do código CRC 04a45922.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 24/11/2022, às 20:18:31
RECURSO CÍVEL Nº 5009988-33.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. (RÉU) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL SANTOS SOUZA (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO EM VITÓRIA/ES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO AUTOR A PEDIDO DA IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FIANÇA ONEROSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ. PRÁTICA DE ESTELIONATO POR TERCEIRO. AUTOR RESIDENTE EM BALNEÁRIO CAMBURIÚ/SC. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM USO DE DOCUMENTO PESSOAL FALSO. FRAUDE GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR. FOTO, CÓDIGO E OBSERVAÇÕES DIFERENTES DO DOCUMENTO ORIGINAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS FORNECEDORES. RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS NO ROL DE...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. (RÉU) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL SANTOS SOUZA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelas recorrentes, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035292137v2 e do código CRC 04a45922.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 24/11/2022, às 20:18:31
RECURSO CÍVEL Nº 5009988-33.2022.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. (RÉU) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL SANTOS SOUZA (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO EM VITÓRIA/ES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO AUTOR A PEDIDO DA IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FIANÇA ONEROSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ. PRÁTICA DE ESTELIONATO POR TERCEIRO. AUTOR RESIDENTE EM BALNEÁRIO CAMBURIÚ/SC. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM USO DE DOCUMENTO PESSOAL FALSO. FRAUDE GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR. FOTO, CÓDIGO E OBSERVAÇÕES DIFERENTES DO DOCUMENTO ORIGINAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS FORNECEDORES. RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS NO ROL DE...
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