Acórdão Nº 5009994-02.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
| Número do processo | 5009994-02.2020.8.24.0008 |
| Data | 08 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5009994-02.2020.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009994-02.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: MARIA DE LOURDES ARAGAO DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARIA EDUARDA HAAS COUTINHO (OAB SC052492) ADVOGADO: WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB SC050433) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285) APELADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB RS072094) ADVOGADO: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.
ASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI N. 8.009/1990 - DESNECESSIDADE DE O EXECUTADO POSITIVAR SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL, BASTANDO DEMONSTRAR QUE SUA UNIDADE FAMILIAR EFETIVAMENTE UTILIZA O BEM OBJETO DE PENHORA PARA SUA MORADIA - PLURALIDADE DE PROPRIEDADES QUE NÃO AFASTA O BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA SERVIR O IMÓVEL CONSTRITADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR - EMBARGANTE QUE COLACIONA APENAS ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E MATRICULA DO BEM, A DESPEITO DE A MAGISTRADO "A QUO" TER OPORTUNIZADO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR.
A moradia é direito social, expressamente elencado no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A legislação infraconstitucional, por seu turno, assevera garantia de impenhorabilidade para o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para responder por dívidas contraídas pelos proprietários, de acordo com o enunciado dos arts. 1º e 5º, da Lei 8.009/1990, com fincas a proteger o direito patrimonial mínimo do núcleo familiar e a dignidade humana.
No caso em análise, a parte executada acostou escritura pública de inventário, na qual consta a informação de que os herdeiros renunciaram a herança deixada pelo cônjuge da ora insurgente, assim como matrícula do bem. Todavia, deixou de colacionar documentos que comprovem que efetivamente reside no imóvel, como faturas de água, de energia elétrica, boletos bancários, dentre...
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: MARIA DE LOURDES ARAGAO DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARIA EDUARDA HAAS COUTINHO (OAB SC052492) ADVOGADO: WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB SC050433) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285) APELADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB RS072094) ADVOGADO: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.
ASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI N. 8.009/1990 - DESNECESSIDADE DE O EXECUTADO POSITIVAR SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL, BASTANDO DEMONSTRAR QUE SUA UNIDADE FAMILIAR EFETIVAMENTE UTILIZA O BEM OBJETO DE PENHORA PARA SUA MORADIA - PLURALIDADE DE PROPRIEDADES QUE NÃO AFASTA O BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA SERVIR O IMÓVEL CONSTRITADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR - EMBARGANTE QUE COLACIONA APENAS ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E MATRICULA DO BEM, A DESPEITO DE A MAGISTRADO "A QUO" TER OPORTUNIZADO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR.
A moradia é direito social, expressamente elencado no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A legislação infraconstitucional, por seu turno, assevera garantia de impenhorabilidade para o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para responder por dívidas contraídas pelos proprietários, de acordo com o enunciado dos arts. 1º e 5º, da Lei 8.009/1990, com fincas a proteger o direito patrimonial mínimo do núcleo familiar e a dignidade humana.
No caso em análise, a parte executada acostou escritura pública de inventário, na qual consta a informação de que os herdeiros renunciaram a herança deixada pelo cônjuge da ora insurgente, assim como matrícula do bem. Todavia, deixou de colacionar documentos que comprovem que efetivamente reside no imóvel, como faturas de água, de energia elétrica, boletos bancários, dentre...
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